jus variandi o que é

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos, o reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o acúmulo de funções, restando evidenciado nos autos apenas a ocorrência de substituição de funções de forma temporária. De todo modo, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FARMACÊUTICO E BALCONISTA. ATRIBUIÇÕES CONJUGADAS. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O atendimento a clientes no balcão é atribuição inerente à função do farmacêutico, insuscetível de configurar o acúmulo de funções ensejador das diferenças salariais pretendidas, sendo certo, ainda, que a prática de mais de uma...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal"....

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO. NÃO COMPROVADA. Estando a jornada de trabalho diária dentro do limite semanal e mensal contratado, não há qualquer irregularidade na alteração unilateral procedida pelo reclamado, estando amparada no princípio do jus variandi, vez que não implicou em redução salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO/2010. COMPESA. Os atos internos que sucederam ao PES/2010 não conferiram tratamento anti-isonômico aos empregados, senão ajustaram injustiças e dificuldades de organização do trabalho advindas com a implementação do PES/2010, dentro dos limites do regular exercício do jus variandi patronal. Recurso obreiro a que se nega...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções se configura quando o empregado, contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente com esta, atribuições incompatíveis com a função contratada. Dessa maneira, pressupõe alteração contratual que ultrapassa o jus variandi do empregador, desacompanhada do devido acréscimo salarial. No caso, nem sequer ficou demonstrado o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função para a qual foi contratado. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado e com a função para a qual foi contratado. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido no aspecto.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O empregado faz jus ao pagamento de "plus" salarial (acréscimo salarial) pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Não se considera configurado o acúmulo de funções nos casos em que as...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de plus salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador.

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SINDISAÚDE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR . RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. INFRAÇÃO NORMATIVA. Ainda que se reconheça que a alteração de turnos de trabalho esteja incluída no âmbito do poder diretivo do empregador, decorrendo do legítimo exercício do seu jus variandi , o ajuste normativo estabelecendo limites a esse

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. JUS VARIANDI. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorre do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado, com a função para a qual foi contratada e quando remuneradas pelo empregador. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria comum. PROMOÇÕES. Indevida concessão de promoções por merecimento pela via judicial, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. Sobre a questão das promoções por antiguidade, esta Turma Julgadora já havia firmado o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS . A prova oral confirma as alegações da inicial no sentido de que havia constrangimento da autora perante terceiros, o que ofende a dignidade da reclamante, em que pese de um lado a prerrogativa do jus variandi autorizar o empregador a fazer a fiscalização e cobrança do trabalho, o desempenho de forma excessiva do direito de...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, inexiste previsão de salário por atividade, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Ademais, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por seu turno, o parágrafo único do art. 456 da CLT...

HORAS EXTRAS - MUDANÇA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 'JUS VARIANDI' - É certo que o "jus variandi" constitui faculdade excepcional, que o empregador não pode se utilizar como "sinônimo de arbítrio do empregador" (Instituições de Direito do Trabalho, Editora LTr, 16ª ed., vol. 1, pág. 527). Todavia, no caso dos autos, embora a alteração de localidade tenha, possivelmente, acarretado alguns...

EMENTA Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT, atribuir...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de várias atividades no horário de trabalho, compatíveis com a função originariamente contratada, decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Incabível o pedido de pagamento de diferenças salariais em decorrência do alegado acúmulo de funções, porquanto as tarefas foram executadas pelo reclamante...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do "jus variandi" do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi contratada. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido no aspecto.