justa causa ação penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... . TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ... 4. Não há falar em ausência de justa causa para a ação penal se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...
... PENAL ... HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE ... 1. O trancamento da ação" penal na via estreita do habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... conduta ou a existência de causa extintiva da ... punibilidade ... é apta a iniciar a ação ... no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve ... , em tese, apontam para a justa" ... causa da ação penal. Todavia,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214162-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... JUSTA CAUSA. ... no sentido de que o trancamento da ação penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLVER O PROCESSO JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta...
... PENAL". ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO\xC2" ... JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... em falta de justa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... carência de justa causa para o exercício da ação penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... causa ... implica o reconhecimento de falta de justa causa, porquanto a conduta tipificada ...
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTA ... corpus por falta de justa causa para a ação ... propositura da ação penal, se subtraia do ...
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Acórdão nº 2015/0146120-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... ação penal. ...
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Acórdão nº 2015/0135554-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... N. 8.069/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... INOCORRÊNCIA. ... a ausência de justa ... causa para a ação ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... AUTOMOTORES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... PROCESSO PENAL ... justa causa para a ... ação penal ... -
Acórdão nº 2015/0083806-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO PARA OBSTAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO...
... PENAL ... AÇÃO PENAL. ... falta de justa ... falar em falta de justa causa, não ... -
Acórdão nº 2015/0120967-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA QUE ...
... PROCESSO PENAL ... justa causa para a ... ação penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... : CESAR GOMES JÚNIOR ... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ... -
Acórdão nº 2012/0228537-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (52 PEDRAS DE CRACK E 1 TROUXA DE MACONHA). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. Em razã
... DA PRISÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... ação penal por falta de justa causa é medida ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
... : SILVIO SUMOCOSKI ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da ... Demais digressões sobre a justa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA\xC2" ... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ...
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Acórdão nº 2014/0195424-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. ...
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2011/0308550-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO...
... PROCESSUAL PENAL ... E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ... à falta de justa causa para a ação" penal, atipicidade da ... conduta, aplica\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME\xC2" ... JURISDICIONAL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...