justa causa ação penal
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Acórdão nº 2011/0308550-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO...
... PROCESSUAL PENAL ... E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ... à falta de justa causa para a ação" penal, atipicidade da ... conduta, aplica\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ... -
Acórdão nº 2015/0030406-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.
... PENALUS . ... ESTUPRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA. MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... PENAL ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ... -
Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA....
... AÇÃO ... FALTA DE JUSTA" CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME\xC2" ... 2. O trancamento da ação penal" em sede de habeas corpus é \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0393195-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ESTRANGEIRO. CARTAS ROGAT
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO ... 1. A extinção da ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. ...
... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME\xC2" ... DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ... -
Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... policial ou de ação ... demonstrada a carência de justa ... a carência de justa causa ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. BEM SUBTRAÍDO AINDA NÃO AVALIADO. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ... conduta ou a existência de alguma causa de extinção ... justa ... -
Acórdão nº 2013/0117075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com a ...
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... DENÚNCIA. ... ção penal por ausência de justa causa e a inépcia da ... -
Acórdão nº 2016/0236477-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/96 E 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 C/C 71 DO CP. DEFESA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. JUSTA CAUSA. NATUREZA SINGULAR DA ATIVIDADE CONTRATADA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/ST
... JUSTA CAUSA. NATUREZA SINGULAR DA ... para a ação ... -
Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... conduta ou a existência de alguma causa" de extinção ... da punibilidade. É \xC2" ... justa" causa para a ação penal, pela\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁ
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... conduta ou a existência de alguma causa" de extinção ... da punibilidade. É \xC2" ... justa" causa para a ação penal, pela\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 878 - DF (2016/0154695-0) ... ÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES ... -
Acórdão nº 2015/0027126-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL RECURSO ORDINÁRIO ... I - A \xC2" ... causa" de extinção da punibilidade ou \xC2" ... , em que se alega a ausência de justa causa para a ... -
Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... PENAL ... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\xC2" ... CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE CORREU...
... PENAL ... AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2015/0177218-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVAS CONCLUSIVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOMENTE NECESSÁ
... PENAL ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ... policial ou de ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação
... PROCESSO PENALAÇÃO ... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... EPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4) ... ELEMENTOS DO TIPO. FALTA DE JUSTA" CAUSA PENAL. ... VIOLAÇÃO AO ART. 41\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0053264-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÃO SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. REVISÃO DO...
... : MARCELO SOARES DOS SANTOS ... PENAL ... MENORES. TESE DE FALTA DE JUSTA ... análise da tese de falta de justa causa ... -
Acórdão nº 2014/0304179-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSO PENAL ... NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO.
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Acórdão nº 2016/0245611-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRECEDENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS
... PREVENTIVA. ... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... de Processo Penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
... OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ...