justa causa ação penal
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Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALAN LACERDA LEITE ... PENAL ... PREFEITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... INVESTIGAÇÕES ... NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...
AÇÃO PENAL Nº 603 - PR (2009⁄0217399-2) (f) ... F L ADVOGADOS : MÁRIO FERREIRA LEITE (EM CAUSA PRÓPRIA) BRUNA DE FARIAS FERREIRA LEITE ... DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1 ... -
Acórdão nº 2011/0297181-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... 1. O trancamento de ação ...
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Acórdão nº 2011/0232170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ... ATÓRIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... INEXISTÊNCIA ... SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 2015/0152963-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 158 E 564, III, B, DO CPP. DENÚNCIA. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON
... PENAL ... 83/STJ. JUSTA ... causa para a ação penal se pauta em um ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A A\xC3" ... somente deve ser obstada a ação" penal se ... restar demonstrada, de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0238102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU ESTAR DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da
... PROCESSUAL PENALHABEAS ... CORPUS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. 1. No âmbito do habeas corpus/recurso em habeas corpus, somente é cabível o trancamento da ação
... é cabível o trancamento da ação" penal quando houver comprovação ... inequ\xC3"ívoca da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0173449-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ... AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
... PENAL". DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME\xC2" ... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ... STA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ... pleito se baseia em falta justa" causa (ausência de ... dolo), não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0260565-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS AFASTADOS PELO TRIBUNAL QUE, PORÉM, MANTEVE A PRISÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS....
... HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... justa causa" (ausência de indícios de autoria\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... de causa ... justa causa a ...
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Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... ÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... da conduta, ou a ocorrência de uma causa ... contexto, verifica-se a falta de justa causa para a ... -
Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da aç
... PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . \xC2" ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ... ELEMENTOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA.TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO ... ação penal ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ...
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Acórdão nº 2015/0103378-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... alegação de falta de justa" causa para a ação penal, tendo em vista\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0109544-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de...
... NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... 1. O trancamento da ação ... indícios de autoria (falta de justa causa"), a atipicidade da conduta ... ou a exist\xC3" ... Código Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA ... conduta, da incidência de causa de ...
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Acórdão nº 2015/0128947-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO OU DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve
... PENALUS. ... ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... JUSTA ... conduta, da incidência de causa de extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0114238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A imunidade profissional conferida a quem...
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL POR ... CAUSA E POR ILICITUDE DAS PROVAS. ... da inexistência de justa ...
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Acórdão nº 2016/0060408-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURS&
... AÇÃO ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA" CAUSA. ATIPICIDADE ... DA CONDUTA E\xC2" ... ação penal ... -
Acórdão nº 2014/0042418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA E DE ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. 1. Ilações acerca da falta de correlação
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Acórdão nº 2016/0277780-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO CÍVEL. DOLO ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERO ERRO FORMAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ressalvada
... TERRITÓRIOS ... PENAL ... TRANCAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM AÇÃO ...