Justa Causa para Despedimento
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Acordão nº 00814/2002-023-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Junio de 2003
JUSTA CAUSA - PROVA. Se nem mesmo cuidou a reclamada de indicar qual a última falta que teria sido cometida pelo reclamante e que, supostamente, ensejara a dispensa, tendo-se limitado a reportar-se a penalidades aplicadas ao autor nos dois últimos dois meses da longa relação de emprego (quase 4 anos), penalidades estas, aliás, de procedência duvidosa, já que tiveram por motivo o fato do...
... que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, uma vez que restou provado que o mesmo ... -se a tese da justa causa para o despedimento, estando correta a decisão que entendeu ter sido ... -
Um Olhar Lusitano sobre o Novo Art. 477-A da CLT: Modernização ou Mercantilização do Direito do Trabalho?
... 1. A PROTEÇÃO CONTRA O DESPEDIMENTO ARBITRÁRIO OU SEM JUSTA CAUSA ... É certo que ...
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Acordão nº 20090419930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2009
"RECURSO ORDINÁRIO. Estabilidade gestante. Despedimento sem justa causa. Incontroverso que a gestação ocorreu durante a relação empregatícia. Cláusula normativa que estabelece limitação temporal para a comunicação do estado gravídico ao empregador, condicionando a fruição do direito da estabilidade provisória da gestante. Afastada. Inteligência do artigo 10, alínea 'b' do Inciso II, da CF , da OJ
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Acordão nº 20070645102 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2008
"Estabilidade gestante. Despedimento sem justa causa. Incontroverso que a gestação ocorreu durante a relação empregatícia. Cláusula normativa que estabelece limitação temporal para a comunicação do estado gravídico ao empregador, condicionando a fruição do direito da estabilidade provisória da gestante. Afastada. Inteligência do artigo 10, alínea 'b' do Inciso II, da CF , da OJ 30, SDI, II, C....
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Acordão nº 00602.281/96-2 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 1999
... noutras parcelas; descaracterização da justa causa imputada à demandante para a resilição ... fatos alegados como ensejadores do despedimento da autora por justa causa, mencionados na defesa ...
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Acordão nº 20070777335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Noviembre de 2007
JUSTA CAUSA. A justa causa, como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser robustamente provada, por ato do empregado que viole obrigação legal ou contratual e ser de efetiva gravidade a ponto de tornar a continuidade do vínculo de emprego indesejada ao empregador. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A incidência de multa por atraso no pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-15.2014.5.06.0103), 27-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se a existência da contradição apontada pelo reclamante, há que se acolher seus embargos para corrigir esse vício, resultando na alteração da conclusão do julgado.
... Socorro Emerenciano (que reconhecia a justa causa para despedimento do autor). Ao decréscimo ... -
Compliance trabalhista
... na falta e poder ser dispensado por justa causa, após cumprida a ordem pedagógica pela ... , VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Artigo 382 º Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... Uma das imposições em causa passava pela redução do valor das ... despedimento por inadaptação e do despedimento por ... exemplo quando ocorre um despedimento sem justa causa) ou em determinados casos de resolução do ...
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Acordão nº 20070329634 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. 1. CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. Há de ser mantida a sentença no tocante à questão da estabilidade da CIPA, por não ter sido demonstrado o alegado vício de coação. As duas testemunhas arroladas pelo autor apenas retransmitem as informações que ouviram do próprio reclamante ou de terceiros. Além disso, o fato de o autor não haver mencionado na inicial que...
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Acordão nº 94.010687-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Abril de 1995
JUSTA CAUSA. A demissão do empregado por qualquer um dos motivos elencados no art. 482, da CLT, dadas as suas consequências, deve estar revestida de tal grau de certeza acerca do fato cometido, de forma que a falta imputada fique demostrada sem qualquer possibilidade de questionamento ou dúvida. Devendo a justa causa para o despedimento ser estreme de dúvidas, não se admite como prova documentos...
... 170/176. Versa o recurso sobre justa" causa, parcelas rescisórias, férias e gratifica\xC3" ... -
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... ; c) sanção pecuniária; d) perda de dias de férias; e) suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade e f) despedimento" sem qualquer indenização ou compensação (art. 328 do Código do Trabalho - Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro) ... No Direito pátrio, o int\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-195640/1998-0024-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...
... , quando negados a prestação e o despedimento, é do empregador, porque o princípio da ... do reclamante configurou dispensa sem justa causa, circunstância que enseja o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1956/1998-024-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a parte entendeu que a prestação jurisdicional entregue por meio do acórdão recorrido foi insuficiente, era seu dever interpor os necessários declaratórios, a fim de obter a complementação desejada, se omissão, contradição ou obscuridade houvesse. Como não o fez, a...
... , quando negados a prestação e o despedimento, é do empregador, porque o princípio da ... do reclamante configurou dispensa sem justa causa, circunstância que enseja o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16556/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE E MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA. Não tendo o aresto regional adotado tese explícita quanto a ausência do bis in idem no deferimento das horas de percurso, nem quanto a multa por atraso na quitação das verbas rescisórias na hipótese de despedimento motivado, tem-se como não prequestionadas as matérias, a atrair o Enunciado nº 297 do TST como óbice ao...
... verbas rescisórias na hipótese de despedimento" motivado, tem-se como não prequestionadas as mat\xC3" ... VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, § ... 6º, B , DA CLT ... -
Acordão nº 00325-2003-302-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
Vínculo de emprego. Hipótese em que a prova dos autos não aponta para a prestação de serviços de representação comercial, de forma autônoma. Vínculo de emprego que se confirma. Parcelas rescisórias, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Não comprovada a justa causa para a ruptura do vínculo, mantém-se a condenação em parcelas rescisórias correlatas ao despedimento imotivado, bem...
... Alega a recorrente que o recorrido deu causa à extinção do vínculo, pois "nada ou quase ... , de modo a autorizar a rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Considerando que o ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... I.1 - JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ ... O Tribunal Regional do ... português considera "justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer ...
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Direito civil-constitucional
... égio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do ... momento da admissão; (ii) aceitarem como justa causa de despedimento o fato de ocorrer uma ...
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Acórdão Nº 0020792-36.2019.5.04.0304 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... a reversão a extinção do contrato por justa causa em despedimento sem motivo juridicamente ... - Acordão nº 20060349888 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Noviembre de 2007
- nº 90.03.024855-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28 de Mayo de 1991
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Atuação Sindical
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... justa causa para rescisão contratual, acordo ... ível com advertência, suspensão ou despedimento por justa causa ... A greve deixou de ser fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-518/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO O Tribunal Regional manteve a r. sentença, que concluíra pela configuração da justa causa para a dispensa do Autor. As hipóteses de cabimento do presente Recurso de Revista são as contidas no § 6º do art. 896 da CLT, razão por que descabida a indicação de arestos ao cotejo de teses. Não há notícia nos
... JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO ... O Tribunal Regional ... a prestação de serviços e o despedimento do Reclamante. Impertinente, portanto, a ... -
Acordão nº 20070307312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
1) SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS CD - COMUNICAÇÃO DE DESEMPREGO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O despedimento sem justa causa não assegura, por si só, o direito ao benefício do seguro-desemprego, mas apenas o direito de receber as guias CD - Comunicação de Desemprego. Por outro lado, a indenização substitutiva se faz devida quando o empregador não fornece as guias CD tão-logo...