justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Sentença nº 1001928-55.2022.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... ção a sentença ao condená-la ao pagamento de férias integrais de 2020/2021, assim como ao ... alegou, na petição inicial, que as verbas rescisórias não foram pagas.Não obstante, só ... autor, em decorrência da sua dispensa por justa causa, dentro do prazo de dez dias previsto para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita ... , não foram anotados em CTPS, por suposto prazo determinado nos períodos compreendido entre: ... , a parte reclamante foi dispensada sem justa" causa, bem como sem o pagamento das verbas rescis\xC3" ... -
Sentença nº 1000077-91.2020.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... pleiteando, em síntese, reversão da justa causa aplicada, verbas rescisórias atinentes à ... ão para dispensa imotivada, assim como pagamento de verbas rescisórias e reflexos. A reclamada ... verbas rescisórias respectivas, dentro do prazo legal. Incumbia à reclamada a prova de suas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000984-91.2016.5.07.0037), 2018-01-08
... acordo as partes requereram e obtiveram o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das ... vez que inexiste, na vestibular, qualquer causa de pedir quanto ao pleito ... Logo, extingo o ... de Recuperação Judicial para que seu pagamento se dê nos estritos termos do Plano que vier a ... ças e, por esse motivo, foram demitidos com justa causa em 1º/7/2016 ... Requer a reversão a justa causa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000096-38.2019.5.07.0031), 2019-08-16
... A legitimidade passiva para a causa é condição que se afere em abstrato, ... anexada, com a consequente isenção do pagamento das custas. Presentes os pressupostos legais, a ... vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na inicial. O reclamado, por sua vez, ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se o pleito de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000097-23.2019.5.07.0031), 2019-08-16
... A legitimidade passiva para a causa é condição que se afere em abstrato, ... anexada, com a consequente isenção do pagamento das custas. Presentes os pressupostos legais, a ... vínculo empregatício e o pagamento das verbas arroladas na inicial. O reclamado, por sua vez, ... ), tem-se que o desate contratual se deu sem justa causa, sem concessão de prévio aviso e sem mento das verbas rescisórias, no prazo legal. Portanto, acolhe-se o pleito de ...
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Sentença nº 1000878-46.2023.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... ), de modo que tal lapso foi descontado do prazo quinquenal.Do desligamento - A justa causa é a ... %.A dispensa por justa causa resultou no pagamento de verbas rescisórias, as quais foram quitadas ...
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Acórdão Nº 0021808-29.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
... (ID 95568e3), no que se refere ao pagamento de horas extras nos sábados ... Com ... comprovação da data de pagamento das verbas rescisórias, o Juízo a quo deferiu a multa do ... na rescisão do contrato de trabalho no prazo do §6º do mesmo dispositivo legal, in verbis: ... Assim, diante da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, sem o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... é raro, por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, ... maioridade, os empregados terão iniciado o prazo prescricional contra a sua pretensão, ... a sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que ... ou seja, salários, relexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no ...
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Sentença nº 1000563-10.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... justa causa e conversão em dispensa imotivada; verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e expedição ... do benefício da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dá ... 950 do PDF), R$3.235,99, no prazo" previsto no art. 477, §6º, da CLT (ID 6d62f5f \xE2\x80" ...
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Extinção do contrato de trabalho
... por um dos contratantes, como no caso da justa causa ... c) Rescisão: se refere a nomenclatura ... @13.2. Término dos contratos a prazo determinado ... Conforme estudado no item dos ... motivo pelo qual se torna necessário o pagamento de indenização mediante o ato ilícito ... , caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: ... I – por metade: ... a) o ... @13.5. Verbas rescisórias ... Em cada modalidade de extinção do contrato ...
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Sentença nº 1000930-44.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 08.02.2023, mas reconhece que realizou pagamento de R$2.300,00 a título de salário em ... Assim, postulou reflexos das referidas verbas sobre as demais parcelas trabalhistas.No caso, a ... VERBAS RESCISÓRIAS.A primeira ré sustentou que a parte autora ... ão da dispensa imotivada. É cediço que a justa causa configura a penalidade mais rigorosa que se ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem mesmo em relação à justa causa ...
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Sentença nº 1001006-59.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... renúncia em relação aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade ... , observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS O reclamante ... prevalência da modalidade de rescisão sem justa causa. Aponta também o incorreto recolhimento ... foi firmado contrato de experiência com prazo de 45 dias, de 17.10.2022 a 30.11.2022.O TRCT de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000654-61.2014.5.07.0006), 2015-02-26
... ão para a condenação da empresa ao pagamento de horas extras, mantenha-se, portanto, a ... trabalho, sustentando que fora demitida sem justa causa ... Analisa-se ... A sentença de piso ... direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, 13º ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no Art. 477 §6º da CLT, devida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-04.2014.5.06.0141), 29-06-2016
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. A correção monetária e os juros de mora incidem sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento ao exequente, e não apenas até a realização do depósito em garantia do juízo, procedimento que se encontra em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, bem assim com a...
... pagamento ao exequente, e não apenas até a realização ... afirma indevidas as diferenças de verbas rescisórias, por constar do termo de rescisão ... , rubrica 69, tendo computado o respectivo prazo no tempo de serviço do autor, ora recorrido, ... de 2013, quando foi dispensado, sem justa causa, afirma a primeira ré que honrou o ... -
Sentença nº 1000928-92.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... deve ter conhecimento dos fatos alegados na causa, conforme art. 843, §1º, da CLT.ILEGITIMIDADE ... 6º da LINDB.MÉRITODISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DE SEGURO ... 1ª reclamada sustenta que o atraso no pagamento ocorreu por força maior, decorrente da pandemia ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo.Incumbia à reclamada comprovar o pagamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-80.2014.5.06.0413), 25-05-2015
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - VERBAS RESCISÓRIAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apesar de comprovada a inobservância da demandante a normas internas, e, portanto, conduta passível de penalização pelo empregador, as circunstâncias do caso em concreto afastam a gravidade da falta, inclusive em...
... NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - VERBAS RESCISÓRIAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ... -se a empresa demandada com a reversão da justa causa, sob alegação de que a autora incorreu no ... celular em favor próprio, sem o devido pagamento, conforme prova documental carreada nos autos ... que a empresa ré fez juntada aos autos, no prazo assinalado pelo Juízo de origem, dos controles ... -
Acórdão Nº 0020034-54.2018.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado a partir de 09/09/2017; d) declarar que o reclamante foi despedido sem justa causa em 03/11/2017; e) condenar a reclamada ao ... contratual; f) condenar a reclamada ao pagamento de indenização decorrente do período de ... ção da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias pela despedida sem justa causa ... -
Acórdão Nº 0020294-35.2020.5.04.0261 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... de litigante de má-fé e a condena ao pagamento de multa em valor equivalente a 9,99% sobre o or corrigido da causa; b) reformar o julgado quanto à retenção de ... recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ... Outrossim, entendo que ... os valores relativos à despedida sem justa causa que lhe foram descontados tendo em vista o ... , deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Conforme prova ... -
Sentença nº 1001305-55.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... Valor da causa. Rejeito as impugnações das reclamadas ... ção trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base ... o comprovante do cadastro dos acordos no prazo máximo de 10 dias. Alega que não foi localizada ... Dispensa por justa causa. Efeitos. Com razão a reclamada. Distante ... laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; A multa prevista no artigo 22 da Lei 8036/90, ...
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Sentença nº 1001609-18.2021.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... Rejeito.NULIDADE PDI E VERBAS RESCISÓRIASA reclamante informa que teve seu ... , entretanto, não recebeu as verbas rescisórias pactuadas. Assim, requer a nulidade do PDI, e o consequente pagamento das verbas decorrentes da rescisão sem justa ... pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal (ID 7f37cce e ID 87ec6a3). Assim, por não ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... á apresentar o cálculo das parcelas rescisórias e requerer a consignação destas, com efeitos de ... ção da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com ... modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização (CF, art. 7 o , I), ... condenação do reclamado ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre ...
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Sentença nº 1002063-86.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-07-2023
... e que as reclamadas não pagaram parte das verbas rescisórias devidas. Requer a decretação da ... de emprego com a primeira reclamada, pagamento de todas as verbas daí decorrentes, além das ... Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 31.740,37.Em audiência, rejeitada ... de emprego com a primeira reclamada, por prazo indeterminado, haja vista a contratação ... prazo indeterminado, afirmam a dispensa sem justa causa e o correto pagamento de todas as verbas ...
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Acordão nº 0000223-76.2012.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2013
... à rescisão do contrato de trabalho, verbas rescisórias e férias pagas, adicional de ... contrato ocorreu na modalidade dispensa sem justa causa, em 26.03.2012, condenando a reclamada ao ... contra o reclamante, no qual comprova o pagamento de verbas rescisórias. Destaca que as férias do ... Trata-se de controvérsia relativa ao prazo de pagamento das verbas rescisórias reconhecidas ...
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Sentença nº 1000749-79.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... admitido em 10/12/2015 e dispensado sem justa causa em 03/03/2023 quando recebia o importe de ... , salário por fora, horas extras, verbas" rescisórias, adicional de insalubridade, diferen\xC3" ... 477 da CLT porque houve pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo ...