justa causa prazo pagamento verbas rescisórias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001536-65.2016.5.02.0720)
... Turma acolheu fundamento diverso da causa de pedir apresentada na inicial para reconhecer a ... , pois, suprimiu unilateralmente o pagamento das gorjetas, lhe causando prejuízos salariais ... à autora, reconheço que houve dispensa sem justa" causa, conforme Súmula 212 do T.S.T ... \xC2" ... prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ ... dispensa e deferido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes ... ...
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Indenização adicional - Art. 9º, Lei 7238/84
... Art. 9º. O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que ... sua correção salarial, mas paga todas as verbas rescisórias já com a correção devida, ainda ssim está sujeito ao pagamento da indenização? ... 2) Se o empregador ... entrega do aviso prévio ou do término do prazo" do aviso prévio? ... 4) No caso do aviso pr\xC3" ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das férias, a greve ampla, geral e ... interferência do Poder Público; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... ção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais não ... O prazo para quitação das verbas rescisórias passa a ser de dez dias após o ...
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Acordão nº (RO)0017000-67.2009.5.06.0143 (00170.2009.143.06.00.4) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
... º do artigo 477 da CLT, em face ao não pagamento correto das parcelas rescisórias no prazo do § ... , já que afastou o empregado alegando justa causa não provada, e não procedeu corretamente ao pagamento das verbas rescisórias, conforme ocorreu no presente caso ...
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Acordão nº 20151057332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... da sentença e manutenção da dispensa por justa causa; exclusão das horas extras, multa do art ... Pede a reversão da justa causa e pagamento dos consectários inerentes à dispensa ... isso já está sendo condenado a pagar as verbas rescisórias pertinentes à dispensa imotivada ... o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, referentes à dispensa por justa causa ...
- Acordão nº 20140337142 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... justa, deveria, antes de fixar o prazo de ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... , cada um por si, as ações rescisórias que terão em mira os pontos da sentença por ... juros legais, a correção monetária e as verbas" de sucumbência, inclusive os honorários advocat\xC3" ...
- Acordão nº 20140337118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... v ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas (REsp 2.006.681/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta ... para a formulação de pretensões rescisórias (art. 968, do CPC/2015), tendo sido respeitado o ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias: art ... A causa da formação do contrato vincula-se à ... empregatícia; o número de parcelas rescisórias incidentes no instante da ruptura do contrato ... ção do tempo contratual importa em verbas rescisórias específicas , cujo conjunto é ... ” na CPTS obreira (caso de dispensa por justa causa operária) ... As modalidades mais ... Importa, assim, no pagamento de todas as parcelas acima mencionadas, próprias ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... e que a responsabilidade patrimonial pelas verbas trabalhistas passam àquele que adquire os bens ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... os valores pagos a título de verbas rescisórias.” (TRT 3ª R. — RO 00712-2002-072-03-00-6 — ... de acidente de trabalho que tenham como causa a relação de emprego, em que houver a ... , de forma a motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral ... Neste sentido, a ...
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Do contrato individual do trabalho
... , verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ... , sob dependência e mediante o pagamento de salário. Estando ausente qualquer destas ... experiência não assegura o direito às verbas típicas do contrato por prazo indeterminado ... Sobre ele, o dispositivo não causa nenhuma dificuldade em sua interpretação ... por um ano e fosse despedido (sem justa causa) ao fim de oito meses, faltariam quatro ... dar ensejo ao pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores.” 148 147 Ministério do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... da petição inicial é possível deduzir a causa de pedir suficiente de cada um dos pedidos, não ... 4.1. Dos contratos de trabalho. Verbas rescisórias ... A reclamante afirma que ... declaração de nulidade dos contratos por prazo determinado, de forma a ser considerada a ... indeterminado, com a condenação no pagamento das verbas rescisórias referentes a todo o ... , alegando o empregador a ocorrência de justa causa para o despedimento do empregado, ...
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma ... de ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa, entretanto não é obrigatória a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do próprio Judiciário em abraçar essa causa, isto em sincera leitura que faço das decisões ... do executado melhorar ou o transcurso do prazo prescricional. É uma realidade que se esconde ... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 4º – As partes têm o ... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... imotivada sem a regular homologação das verbas rescisórias, impossibilitando que o empregado ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... por cento) da sua aposentadoria para pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de ... neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim ... do consumidor endividado e a técnica do prazo de reflexão. Revista de Direito do Consumidor ... I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II – garantir o ... do dispositivo legal também figura como causa para o superendividamento, pois facilita a ...
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Acordão nº 20150750883 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... horas extras fictas e reflexos nas demais verbas. Mantenho a sentença, no particular ... , aduzindo que a imputação equivocada da justa causa e, consequentemente, não recebimento da talidade das verbas rescisórias e seguro desemprego gerou verdadeira tristeza e ... que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, não incidindo a multa do artigo 477 da ... Dispõe o art. 464 da CLT que -O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, ...
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Súmulas do TST
... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, IX — ... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... Condenação ao pagamento. Incabível — 219, II — Litisconsórcio ... Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de ... Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes ... da condenação —331, VI — ... Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional ...
- Acordão nº 20130697480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2013
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Verbas trabalhistas
... de negociação coletiva, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória. 19 ... na autodemissão ou mesmo na demissão por justa causa ... Norteamo-nos pelo critério supra, em ... Na mesma linha de pensamento computado o prazo do aviso-prévio indenizado (art. 487 CLT) ... valor descontado de suas verbas rescisórias, sejam quais forem, pois o legislador não ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... ônio do empregado mesmo em rupturas por justa causa operária ou pedido de demissão pelo ... de serviço junto ao mesmo empregador — prazo que fora jurisprudencialmente reduzido para ... mensal, incluída a média de gorjetas (verbas dos arts. 477 e 478, caput , CLT). Inserindo-se, ... por ato unilateral do empregador, com o pagamento das verbas rescisórias de aviso-prévio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000864-83.2012.5.07.0006), 2013-10-10
... verbas rescisórias devidas ao empregado, bem assim ... que o empregado alegou atraso no pagamento de tais verbas ... Não vislumbrando a ... da transmudação para contrato por prazo ... indeterminado, da ocorrência de rescisão m justa causa e do não pagamento das verbas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001345-21.2013.5.07.0003), 2014-02-13
... ém os recibos salariais que consignam o pagamento de horas extras e a possibilidade de ... 2. Da justa causa e das verbas rescisórias ... A justa ... do empregado em ajuizar ação ainda no prazo de pagamento das verbas rescisórias (dia ...
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Tira dúvidas
... Na verdade, a origem da obrigação do pagamento do tempo de itinerário surgiu em decorrência da ... Como essa condição não causa desgaste físico ao trabalhador e nem o impede de ... Decisão justa, porque se o empregado de sobreaviso pode receber ... de sobreaviso permite reflexo sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que ... + FGTS sobre rescisórias (depósito) = R$ 288,80 + 40% FGTS rescisórias ... contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ...