justa causa trabalhista

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO TRABALHADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. A manifestação do empregado quanto à sua intenção de ajuizamento de ação trabalhista contra sua empregadora não constitui justificativa legal à dispensa por justa causa. Empregado que apenas manifestou seu interesse em exercer direitos fundamentais que lhes...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à empregadora, na forma...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. A potencial ofensa ao art. 71, -caput- e § 4º, da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O art. 71 da CLT estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. É pacífico no âmbito da jurisprudência trabalhista que em caso de demissão por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do C.TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à parte empregadora, na...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS NO PRAZO LEGAL E NO PRIMEIRO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVIDAS. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DOENTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE AFASTAR ESSA DETERMINAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, TODAVIA, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAR OS SALÁRIOS VENCIDOS ALUSIVOS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO, NO MOMENTO. MATÉRIA A SER APRECIADA NO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação do artigo 114 da Constituição Federal. Verba de cunho eminentemente trabalhista, diretamente vinculada à despedida sem justa causa, cujo pagamento é de responsabilidade do empregador. PRESCRIÇÃO. Não viola o artigo 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Incumbe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante art. 896, § 1º, da CLT, facultado à parte, acaso inconformada, buscar o seu destrancamento

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de trabalho, sendo incogitável concluir pelo abandono de emprego. Súmula 32 do TST. Sentença confirmada quanto ao reconhecimento de que o trabalhador, em verdade, pediu demissão.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa da Reclamante, em 13/03/2020, com aviso prévio indenizado; b) a expedição...

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EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O desligamento por justa causa, sendo a penalidade máxima a ser imposta ao empregado, requer prova robusta, contundente, a qual não emerge da análise dos autos, cabendo manter a sentença quando reverte a justa causa atribuída ao autor e a ele defere as verbas próprias a um rompimento contratual trabalhista sem justo motivo.

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT. Não houve...

EMENTA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS INTERNOS SIGILOSOS DO BANCO DE FORMA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA PROCEDIDA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESUÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. A existência de processo-crime para a apuração de ato de improbidade atribuído a ex-empregada não tem o condão de suspender o trâmite da ação trabalhista, uma vez que, a par da...

EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que podem constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe ao reclamado, na forma...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Assiste ao empregador, em decorrência do poder disciplinar que a legislação trabalhista lhe atribui, dispensar empregado que entende haver cometido falta grave, nos moldes do artigo 482 da CLT. Nesse contexto, não caracteriza dano moral, por si só, ensejador de indenização, a rescisão contratual sob a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, inequivocamente, que o reclamante fora demitido sem justa causa em 23/12/03, sendo

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Trabalhista entende que o servidor concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista pode ser despedido sem justa causa. É o que consagra a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I, de seguinte teor: -SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo...