Justiça Contencioso administrativo
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... ARTIGO 60 ... O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...
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Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
- Acórdão Nº 5000188-58.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5000187-73.2022.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE ... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2014/0178368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... enquanto perdurar o contencioso ...
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Decisão Monocrática Nº 0101119-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
CONSTITUCIONAL. CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO. FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. REMESSA AO ENDEREÇO
... CONSTITUCIONAL ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0014765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL DCTF DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pendência do julgamento do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... QUANTO À COMPENSAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ... ção resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ... , máxime em nosso sistema, no qual o contencioso administrativo restou substituído pela unicidade ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0053021-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. CRÉDITO FISCAL SUSPENSO. EXCLUSÃO ... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo como elemento essencial para a ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) ... ¿Art. 52-A. É ... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1396238 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação
... houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por ... de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão Nº 0168147-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. Taxa DE Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Precedente do Órgão Especial do TJCE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E NÃO
... CONTENCIOSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ADMINISTRATIVO ... EXAÇÃO INDEVIDA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da ...
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Acórdão nº 2006/0222332-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NETO E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL ... EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Acórdão Nº 0632139-50.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO FISCAL COLIDENTE ... COM O ...
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Acórdão Nº 0129972-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE ... INSTITUÍDA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2010/0093234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GIMENEZ E OUTRO(S)AGRAVADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL IVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E ... Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 1014198-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. De acordo com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar
... FAZENDA ESTADUAL – LEGALIDADE QUESTIONADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E ... a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. ... 3 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria ... § 5º - São ... á-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada ... § 4º - ... ões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; ... V - benefícios e isenções ...
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Acórdão Nº 0622729-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... INSTRUMENTO ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). PREJUÍZO ... AO DIREITO DE PETIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0329567-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022