Justiça Contencioso administrativo
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Decisão Monocrática Nº 0192469-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... 12.670/96 ... POSSIBILIDADE ... REITERADAS ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0628969-65.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... POSSIBILIDADE ... DIREITO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS ...
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Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA ... INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E ... DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 0135636-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão nº 1.0079.14.010606-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA DE ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CDA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ÔNUS DO EXECUTADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO - DESPROVIMENTO. -
... de prvia notificao ou da instaurao de procedimento administrativo fiscal. Descogita-se de ofensa ao devido processo legal" (STJ - 10 T., ... administrativo fiscal quando o crdito tributrio for no contencioso. A propsito: EMENTA: EMBARGOS EXECUO FISCAL - SCIA - ... -
Acórdão Nº 0129972-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Decisão Monocrática Nº 0193703-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ... ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão Nº 0169399-26.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o art. 114 da Constituição ... o Direito Brasileiro não previu o contencioso administrativo, que a normatização inerente ao ...
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Acórdão Nº 0188773-91.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ... ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão Nº 0055659-72.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE CONCEDEU O MANDAMUS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Parte autora pretendia ter acesso aos autos de procedimento instaurado no órgão do Contencioso Administrativo do Município de Juazeiro do Norte (impugnação de cobrança de IPTU). 2. Sentença
... Comarca de Juazeiro do Norte. Impetrado: Presidente do Contencioso Administrativo ... do Município de Juazeiro do Norte. Custos Legis: ... -
Acórdão Nº 0202351-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089509820214058100), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Apelação interposta para reforma de sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Entendimento de que deve ser sanado o vício. Apelação provida para processamento do writ, cabendo ao Juízo a quo decidir como será sanada a questão...
... da impetração (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro Og ... Gestor Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) , em Brasília ... -
Acórdão nº 1.0079.02.012417-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2004
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0007551-61.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON ... 1. Em se tratando de nulidade de processo administrativo ... o procedimento para intimação e notificação no âmbito do Contencioso Administrativo – Tributário no Estado do Tocantins ... 2. Empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.00.139581-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 1999
Tributário - Mandado de segurança impetrado com vistas a instauração de processo contencioso administrativo para cobrança de acréscimos legais por recolhimento em atraso de débito decorrente de autolançamento - Denegação do writ - Crédito tributário não contencioso, em que os acessórios acompanham o principal - Ilegalidade na cobrança multas que deve ser argüida em ação própria, independente...
... de segurança impetrado com vistas a instauração de processo contencioso administrativo para cobrança de acréscimos legais por recolhimento em ... -
Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... acerca da evolução do Direito Administrativo brasileiro, com vistas a distinguir o sistema do contencioso administrativo do sistema judiciário ... 26 o ... Justiça comum. No lugar da Justiça, existe o Conselho de ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... no desempenho de sua missão”.(“ A justiça militar e o Estado de Direito Democrático” ... êmicas no que tange ao processo administrativo disciplinar no âmbito militar ... O segundo ... não havermos adotado o sistema do contencioso administrativo francês ... Com efeito, são ...
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Acórdão Nº 0171383-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21/STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... 230) ... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... PRELIMINARES ... REJEITADAS ... FISCALIZAÇÃO ... JULGAMENTO ... verifica-se ... Contencioso ... Administrativo ... Tributário ... CONAT/CE é o responsável pela ... -
Acórdão Nº 0136745-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DA PGE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONAT. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2006. AFERIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DE COMPETÊNCIA DO CONAT. REMESSA E APELAÇÃO
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ... DECISÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PELA PGE. INSCRIÇÃO DE ... DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ... -
Acórdão Nº 0008997-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ... sua análise quando juntada a cópia integral do referido contencioso no conhecimento da exceção de pré-executividade, pois pautada em prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
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Acórdão Nº 5000103-03.2021.8.24.0143 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... da Unio e, portanto, oprocesso administrativo no pr requisito para o processo judicial, sendo ... da companhia, foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Contencioso administrativo tributário: entre agonia, ceticismo e esperança
Entre agonia, ceticismo e esperança
... ção de motivos, o ato aponta o poder público como um dos maiores litigantes judiciais do país, conforme dados constantes do anuário "Justiça em Números" elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], sugerindo como principal causa a existência de distintas regras de natureza ... -
Acórdão Nº 0183724-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... AÇÃO MANDAMENTAL. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ...