Justiça Contencioso administrativo
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5001493-75.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionária Celesc, ex vi do ... , eis que indefiro os benefícios da justiça gratuita, por falta de provas documentais de sua ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5000348-87.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... nos autos acerca do requerimento administrativo formulado.Devidamente intimada, a parte autora ... coletiva foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5003417-24.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria Celesc, ex vido acordo ... concessionria, foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5001381-09.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionria Celesc, ex vido acordo ... concessionria, foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 0329567-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... do prazo de concluso do processo administrativo que constituiu a dvida exigida e que culminou no ... , incontroverso nos autos que o contencioso administrativo fora extraviado e sua concluso ...
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Acórdão Nº 0700173-80.2023.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ALEGAÇÃO CONTRARRECURSAL DE ... NECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO" ANTES DO ... CONTENCIOSO JUDICIAL. TENTATIVA DE LIMITAÇÃO ... DO ACESSO \xC3" ...
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Acórdão Nº 0171997-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... PREJUÍZO AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ...
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Acórdão Nº 5000543-05.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... doprvio requerimento administrativo perante a requerida, fundamentando o seu ... coletiva foi criadoprocedimento contencioso administrativoprprio para o atendimento dos ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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Acórdãos nº 1035253-82.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO REGULARIDADE FORMAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1258689 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... Art. 12. O apoio técnico e administrativo de que trata o art. 9º da Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro ... , contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso judicial depois de aprovadas pelos respectivos coordenadores ou ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... : a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça da Costa Rica ... IX.1 Introdução ... No ... reafirmar a tendência do direito administrativo, que pugnava por frear as arbitrariedades na ... 1399 DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Contencioso-Administrativo. 2ª ed. Montevidéu: Fundación ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... entre as melhores reações de nosso contencioso-administrativo, embora lhe falte chegar ainda a ...
- Acórdão nº 1992/0027845-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem...
... de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os ... as críticas quanto ao nosso contencioso judicial administrativo. Continuaremos, pois, ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... arraigada no direito administrativo" da América Latina. Ao expor as contradiç\xC3" ... à construção de um modelo próprio de justiça administrativa na América Latina, ... Falta de independência do contencioso administrativo francês e o sistema judicial ... -
Acórdão Nº 1301-005.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do ... contencioso ...
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Acórdão Nº 1301-005.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
... Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do ... contencioso ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O surgimento do direito administrativo perpassa pelo estudo do instituto da ... Como na França existe o contencioso administrativo, ou seja, justiça especializada ...
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Acórdão nº 1.0521.11.017348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL INTERPOSTO RECURSO - CRÉDITO CONTENCIOSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 151, III, CTN - INÍCIO DO LUSTRO COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O RESULTADO DO RECURSO. 1. A interposição de recurso administrativo...
... da ocorrncia de prescrio; b) tratando-se de crdito de ICMS contencioso, decorrente de infrao legislao tributria devidamente apurada por meio de processo administrativo, a Fazenda Pblica possui o prazo decadencial de 5 anos para o lanamento, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; ... 3. Subsecretaria de Fiscalização; ... 4 ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...