Justiça Contencioso administrativo
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Decisão Monocrática Nº 0186384-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... EXAÇÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256497 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... o prosseguimento dado ao Processo Administrativo Fiscal teve por objeto a continuação do ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... dar prosseguimento ao respectivo contencioso ou apenas viabilizar a cobrança amigável do ...
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Acórdão nº 1013342-44.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Petição inicial indeferida por ausência de requerimento administrativo, não sendo esse um requisito limitante para a propositura da ação. “(...). 2. Mesmo se não houvesse pedido administrativo, a...
... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0170920-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º ... da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não ... contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ...
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Acórdão Nº 0170920-06.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... AFRONTA AOS DIREITOS DE PETIÇÃO E DA ... AMPLA ...
- Acórdão Nº 5003187-18.2021.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000042-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000599-04.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000939-45.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000347-98.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000766-21.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000771-43.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000003-20.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000017-04.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000588-72.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000598-19.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
- Acórdão Nº 5000085-51.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Exposição de ... ão encarregado de prestar apoio administrativo"; ... IV - quando necessário, a forma de elabora\xC3" ... necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo? ...
- Acórdão Nº 5000057-83.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Acórdãos nº 0206058-60.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO ... Geral de Justiça em contencioso administrativo que declarou a ...
- Acórdão nº RMS 36949 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239729 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1239672 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5001493-75.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... de danos pelo novel procedimento administrativo adotado pela concessionária Celesc, ex vi do ... , eis que indefiro os benefícios da justiça gratuita, por falta de provas documentais de sua ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ...