Justiça Contencioso administrativo
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Os dados do Conselho Nacional de Justiça 2 confirmam claramente a percepção dos que tam em áreas de contencioso administrativo e judicial, em especial na área ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... -Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.138194-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2000
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMBARGOS INFRINGENTES. QÜINQÜÊNIOS. DESCONTOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À míngua do requisito do ""periculum in mora"", requisito imprescindível à concessão da medida cautelar postulada, impõe-se o decreto de improcedência da mesma. 2. Não há necessidade de instauração de contencioso administrativo para retificar atos editados em equívoco ou em...
... EMBARGOS INFRINGENTES. QÜINQÜÊNIOS. DESCONTOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À míngua do requisito do "periculum ... -
Sistema multiportas e execução fiscal
... 1. INTRODUÇÃO ... A morosidade da justiça no Brasil gera uma insatisfação generalizada em ... direcionem a postura institucional no contencioso tributário. Tal providência surte considerável ... bens em garantia ainda no âmbito administrativo, desde que seja aceita pela Fazenda Pública, é ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... ção do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países vinculados ao common law, ... Abstract ... his study ... Sobre o excesso de demandas judiciais no contencioso administrativo chileno, ver: CORTE SUPREMA DO CHILE. Acta 176 , de 24 de ... - Acórdão Nº 5000763-66.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000764-51.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000023-11.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Conclusão
... e de suas aplicações ao processo administrativo e judicial tributário, percebe-se que esses ... desempenha imediatamente aos ideais de Justiça ... Nesse panorama, devem ser repudiados todos s recursos que busquem apequenar o contencioso" administrativo fiscal, sob pena de se perder uma \xC3" ...
- Acórdão Nº 5000701-26.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000026-63.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000596-49.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000699-56.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000099-35.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000195-50.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
- Acórdão Nº 5000139-17.2022.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... um dos alicerces do direito administrativo, servindo de substrato axiológico para uma ... essa razão, idealizaram a figura do contencioso administrativo, a justiça da administração. Se ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... : a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça da Costa Rica ... IX.1 Introdução ... No ... reafirmar a tendência do direito administrativo, que pugnava por frear as arbitrariedades na ... 1399 DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Contencioso-Administrativo. 2ª ed. Montevidéu: Fundación ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... com os encarregados dos negócios da justiça (Ouvidor-Geral) e da fazenda (ProvedorMor). O ... de Estado, que a exercia através do contencioso administrativo, e com o Poder Moderador, que a ... -
O Contencioso Administrativo Trabalhista
... 3.1 O Contencioso Administrativo ... A defi nição do contencioso administrativo corresponde à de justiça administrativa, sistema de jurisdição de competência específi ca, limitado ao julgamento de litígios em que é parte ou tem interesse direto a ...
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Decisão Monocrática Nº 0622846-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE. EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS COM A EMISSÃO DO
... LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA ... TAXA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DO CHEFE DA CÉLULA DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061260620204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... tributários objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10380.734378/2019-55, nos termos ... entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... É o relatór io ... Peço a inclusão ... de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art ... -
Acórdão nº 1045688-61.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.1. “(...)o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infraç
... DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO ... a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DEREMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE ADMITIDA PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZOPRESCRICIONAL.I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução objetivando opagamento de diferenças referentes ao reajuste de 28,86%reconhecidas no bojo da Ação n. 97.0000920-3. Na sentença,julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentençafoi...