Justiça Contencioso administrativo
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Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA. ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº ... 22, IV, b, 2, da Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos ...
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Acórdão Nº 0172728-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... (CONAT). LEI ESTADUAL N. 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE ... EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL ... Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE ...
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TIT-SP precisa rever postura sobre aplicação de decisões do STF e do STJ
Santos: Como o TIT-SP aplica decisões do STF e do STJ
... /2009, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo, ... Justiça e do STF que tenham declarado a ... seria inútil para os julgadores "do contencioso administrativo tributário paulista adotar tese ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 38 DA LEF - PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.Se a decisão permite a compreensão da Agravante e ainda possibilita o exercício do...
... No mrito, sustenta, em suma, que no curso do processo administrativo fiscal houve a impetrao de mandado de segurana pelo contribuinte, contendo ... o auto de infrao seja capaz de por fim, automaticamente, ao contencioso administrativo fiscal. Em avano, cumpre observar que, a luz do art ... -
Acórdão Nº 0040554-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... causa de pedir concentra-se no questionamento de nulidades no contencioso administrativo e da necessidade de anulação do lançamento fiscal, em ...
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Acórdão Nº 0120019-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE ALIZAÇÃO E ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 0147368-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE IZAÇÃO E ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 15.838/15. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0008016-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 1.288/2001 ... 2. A Lei Estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 0319849-56.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Costa ajuizouAo de Anulao do Ato Administrativo Demissionriocontra SAMAE - Servio Municipal de ... vista da legalidade e regularidade do contencioso:APELAO CVEL. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0015417-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , por ausência de notificação para integrar o processo administrativo tributário, bem como por não ter incidido nas condutas do artigo 135 do ... CONTENCIOSO" ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO. INCLUS\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... ção do Código de Processo Civil ao contencioso administrativo tributário, poderia ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0188350-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 21 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE COBRANÇA DA EXAÇÃO OBSTA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AO JULGAR ARECLAMAÇÃO
... SERVIÇO PÚBLICO - JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU ... -
Acórdão Nº 5000299-76.2002.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... apresentação de recurso da decisão final do processo administrativo, é que começa a fluir o prazo decadencial, o exequente não demonstrou a existência de um contencioso administrativo prévio à constituição definitiva do crédito ...
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Acórdão Nº 0183724-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
... ATO DE EFEITO ... CONCRETO. TAXA ... DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0171997-50.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIOE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITO CONCRETO. DEDUZIR A INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 21. TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS.
... PEDIR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JULGAMENTO ... DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... DIREITOS DE PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0632294-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA PARA JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL ... Nº. 15.838/2015 ...
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Acórdão Nº 0004011-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... restou indubitavelmente comprovada através da processo administrativo juntado anexo a Exceção de Pré-executividade no evento 14, inexistindo ... Entretanto, a Lei Estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 0192553-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... LEGITIMIDADE ... PRESIDENTE ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ...
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Acórdão Nº 0016111-33.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , alegando que a citação por edital efetuada no processo administrativo é escorreita, tendo em vista a frustração da citação real por carta ... , a Lei estadual nº 1.288/2001, a qual dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 1.288/2001 ... 2. A Lei Estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 5007655-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... si, mas sim com o primevo processo administrativo que emana do Tribunal de Contas (e que gerou a ... EDITALCIA PROMOVIDA NO MBITO DO CONTENCIOSO ORIUNDO DA CORTE DE CONTAS. MATRIA QUE DEMANDARIA ...
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Acórdão Nº 5055929-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... salientar que, durante o perodo do contencioso administrativo, o prazo decadencial encontrava-se ...
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Acórdão Nº 0000819-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 1.288/2001 ... 2. A Lei Estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, ...
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Acórdão Nº 0622729-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. TAXA DE JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... POSSIBILIDADE ... PETIÇÃO E AMPLA DEFESA ...