Justiça Contencioso administrativo
-
Acórdão nº 1.0672.98.003082-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2005
... ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO CONTENCIOSO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 43), o oficial de justiça certificou haver comparecido ao endereço ... o pagamento, deflagra-se o contencioso administrativo, momento em que não se considera ... -
Acórdão Nº 0186384-65.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... SERVIÇO PÚBLICO INCIDENTE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO DE ACORDO COM ...
-
Acórdão Nº 0009912-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ídica na execução fiscal, não fizeram parte do processo administrativo tributário, e, assim, não exerceram seus respectivos direitos ao ... CONTENCIOSO" ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO. INCLUS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0168355-98.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INCIDENTE SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA ADI 6145/CE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO
... SOBRE O EXERCÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ... -
Acórdão nº 1.0000.00.330804-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO - PENALIDADE SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA CLTA/MG E ART. 150, DO CTN. A declaração do contribuinte, corporificada nos demonstrativos de apuração e informação do ICMS - DAPI's é suficiente...
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO" - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MULTA DE REVALIDA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003887020214058401), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800388-70.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JULIO CESAR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTI
... analisados e passaram pelo processo contencioso e de inscrição em dívida ativa (autotutela ... 2009, sendo instaurado o processo administrativo no mesmo ano (2009), não se podendo mais alegar ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ção, a Câmara de Atividades de Contencioso" e a Câmara de Atividades de Consultoria ... Par\xC3" ... -Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
-
Decisão Monocrática nº 50010802620148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento ...
-
Carlos Blanco de Morais presidirá Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
Carlos Blanco presidirá Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
... : Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Direito da ... ência Política, Direitos Fundamentais, Justiça Constitucional, Contencioso Administrativo, ... -
Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-pandemia da Covid-19
Domingues: Direito Financeiro e Direito Tributário no pós-Covid-19
... podem-se anotar avanços na direção da justiça tributária ... São exemplos, a começar pela ... ídos pela projeção judicial do contencioso administrativo-fiscal mal resolvido ... Mas aí ... -
Acórdão Nº 0014347-40.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... LEI ESTADUAL 1.288/2001. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA ... A Lei Estadual 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários ...
-
Acórdão Nº 0002566-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO ...
-
Acórdão Nº 0013926-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... 1.288, de 28 de dezembro de 2001 (Lei que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos ...
-
Acórdão Nº 0015145-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001 (Lei que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos ...
-
Acórdão Nº 0012227-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001 (Lei que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos ...
-
Acórdão nº 1.0704.17.001970-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ, "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do...
-
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa: uma breve análise do regime Português
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidade pode enfrentar segundo a sua própria lógica do custo-benefício.
... era regida através do Direito administrativo e a responsabilidade administrativa em razão de ... , o despacho do Ministério da Justiça fez questão de assinalar que as respectivas ... 15 Embora a reforma do contencioso administrativo tenha eliminado os problemas de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
-
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
-
Acórdão Nº 0046230-23.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ...
-
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... intenção de uniformização das regras sobre processo administrativo tributário por meio da edição de "lei nacional" que veicule normas ... um nível de complexidade normativa que comprometeria o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição. Ora, é justamente essa complexidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... , a qual foi juntada ao processo administrativo (id. 4058300.10116127), mas, mesmo assim, o ... a competência legal para julgar o contencioso. Vislumbra-se, portanto, na espécie, ... ão, realçando, assim, a competência da justiça federal ... Porém, o próprio caput faz uma ... -
No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... foi esclarecido que o significado de “justiça” é vago e subjetivo ... COMPORTAMENTO ... custosa do que o requerimento administrativo ... Além do mais, o sistema de incentivos ... realizam consultoria jurídica ou contencioso judicial, os advogados públicos exercem uma ...
-
Acórdão Nº 0008017-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA. ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº ... 22, IV, b, 2, da Lei nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos ...