justiça federal mg
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ...
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Acórdão nº CC 119090 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE POUSO ALEGRE - SJ⁄MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS ...
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Acórdão nº REsp 1165950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justiça, secundando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.578 - SP (2017/0098691-5) ... diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à ...
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Acórdão nº 2014/0017204-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.842 - PB (2014/0017204-0) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MARCELO JOSÉ QUEIROGA MACIEL ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.744 - RJ\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0163303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Federal, nos ... termos dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2008/0047836-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :GILMAR ANTÔNIO CRODA (PRESO)RÉU :CECÍLIA DOS SANTOS ... DA 1A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL - RS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS ...
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Acórdão nº 2012/0061441-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.717 - MG (2012/0061441-6) ... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA ESPECIALIZADA EM ...
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Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA - SÚMULAS ... ção de energia elétrica, atuar por delegação do poder público federal não autoriza a conclusão de que todas as demandas em que esteja ...
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Acórdão nº 2016/0103795-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que é incabível "a devolução ao Erário de valores recebidos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.380 - MG (2016/0103795-9) ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL". PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ... OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0037734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.713 - RJ ... Federal", entretanto, no julgamento do Recurso ... Extraordinário\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93 ... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia ... #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ...
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Acórdão nº 2006/0101972-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSPORTE COLETIVO. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência para ...
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Acórdão nº 2008/0219328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , necessária na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a ... 5.010⁄66, porque tal diploma normativo refere-se à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 2007/0197268-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DE PASSOS - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE SÃO ROQUE DE MINAS - MG ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2006/0149402-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e doença profissional, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho, consoante julgamento do Supremo Tribunal Federal (CC nº ...
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Acórdão nº 2007/0061857-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :SERAFIM RAMOS DE SOUZA RÉU :ALDEIR OROZIMBO RÉU :BENEDITO ... MARTINS CATALDO RÉU :RENATO DE SOUZA MAIA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG SUSCITADO :JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 2007/0201370-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO ... E JUÍZO COMUM FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - ...
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Acórdão nº 2007/0263301-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. UNIÃO FEDERAL E DNIT ... 1. É competente para apreciar e julgar pedido da União ... de denunciados à lide, quando o processo tramita perante a Justiça estadual. Configurado esse panorama, deve o juiz estadual enviar os autos ...
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Acórdão nº 2007/0191965-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... I. “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do ... IV. O entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do CC 7.204/MG diz respeito à competência da Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0209893-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DE TAMBAÚ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1096620 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , necessária na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a ... 5.010⁄66, porque tal diploma normativo refere-se à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 2007/0181884-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - ANEEL ADVOGADO:FABIO ALMEIDA LIMA RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... DA CAUSA RECONHECIDA PELO AUTOR DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL ... I- É vedado ao Juizado Especial Federal o ...
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Acórdão nº 2009/0064381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VARGINHA - MG SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete ...