justiça gratuita depósito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À RECLAMADA. DESERÇÃO. Conforme o entendimento consagrado pelo art. 3.º da Lei n.º 1060/50, o benefício da Justiça Gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO Para o reconhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica é imprescindível a demonstração conclusiva e inequívoca do alegado. Não tendo o Espólio se desincumbido do ônus de demonstrar o estado de hipossuficiência econômica, é inviável a concessão da justiça gratuita. Recurso de Revista não conhecido.

EMENTA: RECURSO ORDINARIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se de empregador, a concessão da justiça gratuita não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal, e tem a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença. Não...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ALCANÇA O DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo que se concedesse o benefício da Justiça Gratuita ao empregador pelo Juízo de Origem, tal benefício não afasta a exigência de comprovação do depósito recursal. E de acordo com Jurisprudência do c. TST, "A deserção decorrente...

RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDOS. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e cuidando a parte de comprovar o preparo recursal, resta afastada a deserção do apelo. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange o depósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do Apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e a finalidade de propiciar o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. LIMITAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do juízo recursal, não sendo, pois, abrangido pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....