justiça gratuita depósito recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45240-87.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista, salvo se existir nos autos elementos hábeis a demonstrar o...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. DE DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte já pacificou seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75840-61.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. CUSTAS. PÓSITO RECURSAL. A concessão dos benefícios da Justiça ... a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal. O artigo 3º da Lei nº 1.060/50 ...
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Acórdão Nº 0021761-29.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO . O benefício da justiça gratuita é deferido apenas nos casos expressamente previstos em lei. Hipótese em que a reclamada não demonstra cabalmente o estado de miserabilidade econômica. Descabe a concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se o não conhecimento do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000834-79.2016.5.06.0412), 01-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...
... DIREITO INTERTEMPORAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000426-59.2017.5.06.0281), 01-02-2018
DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonância com os princípios da irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB) e a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015 c/c art. 915 da CLT), a inovação processual introduzida no art. 899, § 10, da CLT, que isenta do depósito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000868-31.2016.5.06.0161), 26-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da Justiça gratuita, mesmo que fosse deferido, não afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal de que trata o art. 899, §7º, da CLT, que tem natureza de garantia do Juízo. Agravo de instrumento ao qual não se conhece, por deserção.
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-78.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. CUSTAS. RECURSAL. A concessão dos benefícios da Justiça ... a dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal. O artigo 3º da Lei nº 1.060/50 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-05.2016.5.06.0161), 17-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do agravante, o empregador não estava isento do pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000873-54.2016.5.06.0193), 17-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da interposição do recurso da agravante, ao qual a Vara negou seguimento, o empregador não estava isento do pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-68.2015.5.06.0193), 18-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da interposição do recurso da agravante, ao qual a Vara negou seguimento, o empregador não estava isento do pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-23.2016.5.06.0007), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O deferimento de justiça gratuita ao empregador alcança, apenas, a isenção do pagamento das custas processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de despesa processual, e sim de garantia do juízo da execução, com a finalidade de assegurar o...
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000807-97.2014.5.06.0014), 24-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-77.2016.5.06.0004), 17-12-2018
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonânciacom a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), a isenção relativa ao recolhimento do
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA ... DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-26.2017.5.06.0145), 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário da agravante, a empregadora não estava isenta do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento...
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000966-17.2016.5.06.0193), 04-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da interposição do recurso do agravante, ao qual a Vara negou seguimento, o empregador não estava isento da realização do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000841-83.2015.5.06.0193), 06-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da interposição do recurso da agravante, ao qual a Vara negou seguimento, o empregador não estava isento do pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que se
... JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001284-82.2015.5.06.0371), 31-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador não abrange odepósito recursal, mas tão-somente as custas processuais, pois o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e a finalidade de garantir o imediato pagamento ao trabalhador depois de transitada em julgado a sentença....
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-12.2015.5.06.0172), 04-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Na perspectiva da legislação aplicável ao tempo da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do agravante, a empresa agravante não estava isenta do pagamento do depósito recursal. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação do recolhimento de 50% do valor do depósito do...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-06.2016.5.06.0181), 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. A concessão da justiça gratuita para o empregador pessoa jurídica alcança apenas a isenção do pagamento das custas processuais, não se estendendo ao depósito recursal, uma vez que este não detém natureza de despesa processual, mas de garantia da execução. Nesse caso, a ausência de
... NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 716-02.2020.5.06.0271)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "deserção do recurso de revista - pessoa...
... justiça gratuita indeferida - depósito recursal - prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000662-58.2015.5.06.0191), 07-06-2018
DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. De acordo com a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), a isenção relativa ao recolhimento do
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-56.2015.5.06.0193), 11-03-2019
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonânciacom a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), a isenção relativa ao...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010811-31.2013.5.06.0241), 22-10-2018
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Em consonânciacom a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), a isenção relativa ao...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002525-30.2014.5.06.0241), 06-09-2018
DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. De acordo com a legislação vigente ao tempo da interposição do recurso ordinário e do agravo de instrumento que se pretende destrancar (anteriores ao advento do §10 do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017), a isenção relativa ao recolhimento do
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-72.2014.5.06.0101), 16-03-2016
JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que tem por escopo a garantia do juízo, não se tratando, assim, de despesa processual passível de ser suportada pelo Estado. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal desatendido. Agravo de instrumento não provido.
... do Trabalho de Olinda - PEEMENTAJUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ...