justificação de óbito
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Decisão Monocrática Nº 0525743-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
... JUSTIFICAÇÃO ... REALIZADO ... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR ... de idade e inválido, e esta condição se verifica desde antes do óbito do seu ... genitor, bem como a sua dependência econômica, o que o ...
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Acórdão nº 0006716-59.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-12-2021
p{text-align: justify;} E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA - TEORIA DA ACTIO NATA - PRISÃO DE NACIONAL – DELEGADO DE POLÍCIA – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO FALSO – DESAPARECIMENTO DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
... PRISÃO FALSO – DESAPARECIMENTO DO CUSTODIADO – DECLARAÇÃO DE ÓBITO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RATEIO DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ... 1. As matérias insertas nos arts. 935 e 964, ambos do Código Civil ... , portanto, inaplicável creditar-se as parcelas desde a data do óbito ... 5. Os Administrados não podem se ver prejudicados pela demora para ...
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Acórdão Nº 0720249-77.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... Apelação n. 0720249-77.2012.8.02.0001 ... Registro de Óbito após prazo legal ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio José ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ... SEM RESOLUÇÃO ...
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Acordao N° 1672433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de morte presumida c/c justificação do óbito. Óbito ocorrido em comarca diversa. Possibilidade de processamento da ação na comarca de residência de um membro da família. Competência do juízo de família. Decisão reformada. 1. A lei de registros públicos não indica o foro competente para o pedido de registro de óbito tardio. Assim, em se...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE ... PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DO ÓBITO. ÓBITO OCORRIDO EM COMARCA ... DIVERSA. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039523320204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803952-33.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA HELENA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Tarciso Siqueira Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊ
... aos autos, foi resultado, apenas, de depoimentos colhidos após o óbito (21/05/2019), tendo o nítido feitio de uma verdadeira justificação, ... -
Processo nº 0031813-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito de Competência. Dissenso Fundado Na Percepção Do Juízo Suscitante de que a Demanda Subjacente, Uma Justificação Judicial de Suprimento de Assento de Óbito, Não Preenche Os Requisitos Da Espécie, Mas Tão Somente de Uma Declaração de Ausência. Fixação de Competência que Observa Apenas a Asserção Dos Pedidos e Da Causa de Pedir Constantes Da Inicial. Impropriedade Em CONDICIONÁ-LA...
... SUSCITANTE ... SUBJACENTE, ... JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ... óbito por força de morte presumida ... após emenda à ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 20 ... c) ... de 3 (três), corroborados, quando for o caso, mediante Justificação Administrativa, processada na forma dos arts. 178 a 187 ... § 2º No ...
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Acórdão Nº 0004105-58.2016.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ... JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO NA FASE ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0010169-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
... POSSE ORIUNDA DE ... COMODATO. EXTINÇÃO DO COMODATO POR ÓBITO DO ... COMODANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE SUFICIENTE APÓS ... O O. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM OITIVA AS PARTES, ... DE TESTEMUNHAS E DE INFORMANTES. NECESSIDADE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita ... , a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito ... § 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA ... SEGUNDA ESPOSA DO REQUERENTE ... IMPERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE ... 65/2017. PRECEDENTE DO CSM-TJSP. NECESSIDADE DE ... JUSTIFICAÇÃO DE ÓBICE À CORRETA ESCRITURAÇÃO DAS ... TRAN-SAÇÕES ANTERIORES PARA ... -
Acórdão nº 0003792-97.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... da qual demonstraria que, à época do óbito do servidor instituidor da pensão, convivia ... com ele em união ... cópia do procedimento de justificação judicial no qual foram ouvidas as pessoas ... indicadas, restando ...
- Acórdão Nº 0001599-57.2015.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
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nº 1999.40.00.000035-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... a) Cópia da justificação judicial nº 96.0001049-8/PI (fls ... É o relatório ... APELAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A promoção de que trata o caput será realizada quando o ... prolatada a partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que ...
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Registro de óbito
... 12.2.2 Registro de óbito sem atestado médico/testemunhas (sem cadáver) – justificação para o registro de óbito ... Exposto o registro decorrente de morte atestada (por médico ou, excepcionalmente, por duas testemunhas), passa-se a ...
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Pessoas Naturais
... A morte da pessoa é provada pelo atestado de óbito, de acordo com o caput do artigo 77 da Lei de Registro Público (LRP) ... 85) ... Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, quando provados a impossibilidade ...
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Registro de óbito
... 12.2.2 Registro de óbito sem atestado médico/testemunhas (sem cadáver) – justificação para o registro de óbito ... Exposto o registro decorrente de morte atestada (por médico ou, excepcionalmente, por duas testemunhas), passa-se a ...
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nº 2001.72.01.001421-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... 1. Apesar de o falecido ter outra companheira à época do óbito, a qual evidenciou sua dependência econômica mediante Justificação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Si o obito houver ocorrido no estrangeiro, será competente o foro do último ... Parágrafo único. Quando a justificação destes requisitos não consistir em documento, poderá o juiz ouvir o réu ...
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nº 1999.01.00.023657-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2004
... à pensão por morte de seu companheiro retroativo à data do óbito, ocorrido em 01.05.1997, uma vez que só foi paga pelo INSS a partir de ... exigir a comprovação da situação de companheira, por justificação judicial, acarretando atraso na concessão do benefício de pensão, uma ...
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Acórdão nº 2003.34.00.006045-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2005
... morte do seu tio EDMUNDO JOSE DOS SANTOS IRMÃO, desde a data do óbito, bem como no pagamento das parcelas daí decorrentes corrigidas ... ência econômica em relação ao falecido tio, por meio de justificação prévia constante dos autos. Por fim, afastou a impossibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ... medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; ... g) a alimentação, assim entendida como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... ão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito ... Art. 3º A pensão especial corresponderá à pensão militar deixada ... - por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial ... Art. 8º A pensão especial não será ...