ldb hora atividade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000112-46.2015.5.07.0026), 2018-02-28
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo ...
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Decisao Nº 8001611-08.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... Piso Nacional nº 11.738/2008”, e que eventual “alteração da hora-aula para cinquenta minutos, por si só, não gera direito ao pagamento de ... aulas semanais integralmente nas salas de aula e mais horas de Atividade Complementar”, o que implica em jornada para além da carga legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052063220204058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0805206-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO CAVALCANTE JUNIOR ADVOGADO: Antonio Carlos Ribeiro Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL....
... Data e hora da assinatura: 08/03/2022 15:49:34 ... Identificador: ... -
Acórdão Nº 0020043-53.2019.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. A remuneração do professor, composta pela hora-aula a que alude o artigo 320 da CLT, corresponde à remuneração devida, exclusivamente, pela aula. A notória dedicação extraclasse dos professores não tem o condão de lhes impingir que este período não seja remunerado condignamente.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. A remuneração do professor, composta pela hora-aula a que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1610-98.2017.5.13.0008)
... Diz, nesta linha, que para exercer a atividade letiva, recebeu treinamentos e capacitações necessárias ao empenho da ... restritas ao adicional de 50% sobre as horas excedentes à 06ª hora" diária, posto que estas horas, em si, já estariam englobadas na remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130118620204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813011-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILBERTO RODRIGUES CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Patricia Da Rocha Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... por: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Magistrado Data e hora da assinatura: 23/09/2020 09:15:55 ... Em suas razões de agravo, alega ... Assim, desde abril de 2017 , o demandante exerce sua atividade em um PSF (Programa Saúde da Família) no interior, precisamente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000794-80.2015.5.07.0032), 2016-11-04
... 2.1.2. Da existência de labor em atividade insalubre: ... Na peça de intróito, o autor alega que laborara para a ... função de ajudante geral;que cumpre jornada de 07h às 17h, com uma hora de almoço, de segunda a sexta;( ... ) que executa atividades relacionadas ...
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Acórdão Nº 0020137-84.2021.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE . As atividades de correção de provas e trabalhos, planejamento e preparação das aulas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da CLT.
... PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE ... As atividades de correção de provas e ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei ... ência de que uma informação digital existia numa determinada data e hora. Ao ser aplicado a uma assinatura digital ou a um documento, prova que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-98.2015.5.06.0013), 23-08-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende ensino de nível superior, não lhe cabe aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho que expressamente...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSORA. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com ... a reclamante recebia de acordo com as aulas ministradas, ou seja, por hora aula conforme Contrato de Trabalho, recibos de pagamento, fichas ... -
A Relação Trabalhista entre Professores e Instituição de Ensino: Uma Abordagem na Nova Legislação Brasileira
O professor é um norteador de conhecimentos, incentivador do aluno, educando e fazendo com que busque meios para o desenvolvimento do seu aprendizado, é considerado um grande formador de opinião e devido a essa aptidão ele pode a partir do seu trabalho mudar toda uma realidade social. Desta maneira os professores têm em suas mãos uma preciosa ferramenta que pode possibilitar o desenvolvimento...
... ção, pois o desgaste físico e mental em razão de sua atividade desgastante afeta em um declínio na sua saúde, com isso, é necessário ... É importante não confundir hora com hora-aula, os mesmos não são sinônimos. A hora é uma unidade de ... -
Acordao N° 1240349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Favorecimento à prostituição de adolescentes. Casa de prostituição. Rufianismo. Menor de idade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Prova documental. Proprietário. Gerente. Tipo penal. Princípio da consunção. Crime-meio. Crime-fim. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Pena pecuniária. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade. Pena-b
... exercício dessa atividade, eis que exploraram e retiveram dinheiro de diversas garotas de programa, ... A., sua genitora (A. diz: "M.A.A. é de menor, e tô vendo a hora dos homens bater aqui e me pegar" - fl ... 77 - bem como, em nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 726-50.2019.5.12.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. AULAS ESTRUTURADAS . AULAS MINISTRADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. AULAS NOVAS...
... INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Professores / Hora Extra / ... Adicional ... Alegação(ões): ... a aula estruturada, nada mais é do que, hora atividade, decorrente de preparação de aulas, ... correção de provas e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112700-41.2009.5.04.0203) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, §
... PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE ... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no dimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em ... -
Acórdão Nº 0020270-73.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
... do pagamento de horas extras, argumentando que toda atividade extraclasse exercida pelos professores, independente de ser, ou não, ... registradas nos cartões-ponto , observando-se a redução ficta da hora noturna nas ocasiões em que o labor se desenvolveu no período noturno, ...
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Acordão nº 01477-2006-203-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COISA JULGADA. ISONOMIA SALARIAL. Caracterizada a coisa julgada entre a presente reclamatória e a ajuizada anteriormente pelo Sindicato da categoria profissional da autora, na condição de substituto processual, na forma do art. 301, §§ 1º a 4º, do CPC, relativamente ao pedido de diferenças salariais decorrentes de isonomia com os professores universitários...
... de curso; horas extras pela elaboração de caderno universitário e hora-atividade ... A reclamada, por sua vez, pretende a reforma da decisão ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... tratamento, proteção e recuperação das vítimas, em qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nos feriados e finais de semana ... Na ... Da mesma forma, outra atividade penosa, insalubre, proibida e praticada à vista de todos consiste no fato ...
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Acórdão Nº 0021403-45.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso do Relator, o valor da hora aula pago ao professor remunera o trabalho em sala de aula, exclusivamente, sendo que as atividades de estudo, avaliação e planejamento das aulas, aí incluídas também as horas de dupla escrituração de lançamentos de frequência e notas, devem ser remuneradas à parte, como hora-atividade.
... EMENTA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. Ressalvado entendimento diverso do Relator, o valor da hora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001863-69.2012.5.06.0004), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE PROFESSOR - A legislação laboral não estabelece a duração da hora-aula do professor. A autora invoca o artigo 318 para o período em que não há norma coletiva acostada aos autos, mas sequer menciona qual a duração da hora-aula, não havendo nos autos esse indicativo, concluindo-se, portanto, que a demandante não se desvencilhou do ônus da prova de
... - A legisla ç ã o laboral n ã o estabelece a dura ç ã o da hora-aula do professor. A autora invoca o artigo 318 para o per í odo em que n ... Hora-aula corresponde a hora de atividade ou de trabalho escolar efetivo, sendo esse, portanto, um conceito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 663-68.2016.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - JORNADA SUPERIOR A QUATRO HORAS CONSECUTIVAS E SEIS HORAS ALTERNADAS DIÁRIAS.
... exercício efetivo de atividade docente, em função do princípio da primazia da realidade ... sexta hora diária, mais especificamente no segundo semestre de 2014, quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071006-37.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... não se confunde com "reconhecimento de cursos de graduação", atividade" privativa do Conselho Nacional de Educação ou Conselho Estadual de Educa\xC3" ... assinatura: Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data e Hora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128787820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , inexiste previsão orçamentária para o financiamento de tal atividade, o que representaria um incremento nos custos com abastecimento e ... ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado ... Data e hora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-36.2013.5.06.0016), 22-03-2017
... de que o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante do empregador. Insurge-se, ainda, quanto ao n ã o ... hora-aula da reclamante n ã o acompanhou os reajustes previstos nas CCT's de ...
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Decisao Nº 8000691-61.2015.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2021
... CARGA HORÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 11.738/2008. 1/3 DE ATIVIDADE" EXTRACLASSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. O art. 8º §2\xC2" ... ência de classe, impositivo é o reconhecimento de tal atividade como hora extra, cabendo a indenização correspondente. SENTENÇA REFORMADA ...
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Sentença nº 1001320-42.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... as pessoas aprendem uma profissão ou são orientadas para uma atividade profissional sem que os cursos e os seus ministradores estejam sob a ... PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO CONTRATADO PARA LABORAR POR HORA. FORMA DE CÁLCULO. APELO MAL APARELHADO ... Discute-se nos autos a forma de ...