legalidade do poder
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa a ... Entende afrontado o princípio da ... legalidade estrita no tocante à fixação de vedações à propaganda eleitoral, ...
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Acordao N° 1246195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Risco de demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Administração. Exercício do poder de polícia. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. ADMINISTRAÇÃO ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. À ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093446-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - CORRIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM EDITAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E CONTINUIDADE NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE...
... LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. ESTANDO A ATUAÇÃO DO ... PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE ... DO PROCEDIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0451486-29.2015.8.19.0001 (Cível), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Ação ajuizada por policial militar excluído da corporação por meio de decisão proferida em processo administrativo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Pública que está limitado à análise da legalidade do ato ... administrativo, sendo defeso o pronunciamento do Poder ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305033-02.2014.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXCLUSÃO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Trata-se de ação de reintegração em cargo público proposta em face do ESTADO DO RIO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Pública que está limitado à análise da legalidade do ato ... administrativo, sendo defeso o pronunciamento do Poder ... -
Acórdão nº 0021098-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
Processo nº 0021098-36.2017.8.05.0000 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível ... IMPREVISÍVEL – LEGALIDADE RECONHECIDA EM VISTA ... DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7.783/89 – ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE ... '. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade" da ... ação normativa da entidade reguladora.Isso porque o ato\xC2" ...
- Acórdão Nº 5019046-26.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acordao N° 1344343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Edificação irregular. Área pública não passível de regularização. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. Realocação. Programa habitacional. Prévia participação. Necessidade. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO ... LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50830539120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... , a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no Tema 485 pelo egrégio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder ... legalidade ...
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Acórdão Nº 0637430-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO ... INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DE ... LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES TJCE ... RECURSO ...
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Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar face o princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais
Destina-se o presente estudo a analisar o alcance do decreto regulamentar diante do dever de se dar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ainda que sem prévia presença da lei. Faz-se um estudo da evolução das atividades atribuídas ao Estado para se concluir que a visão clássica da legalidade é insuficiente para atender os direitos constitucionalmente assegurados aos
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Poder" Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator,\xC2" ... 10.559/2002, tratando-se de mero controle de legalidade do referido ato, o ...
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Acórdão nº 51306939020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ... pela Administração Pública, respeitarem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição da ...
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Acordao N° 1318120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Construção irregular. Demolição. Ocupação de área pública. Ausência de licenciamento. Impossibilidade de regularização. Legalidade do exercício do poder de polícia. Prevalência do interesse coletivo. Indenização. Ausência de direito. Súmula 619 do stj. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa de pedido de realizaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ... LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO ... INTERESSE ... -
Acordao N° 1267269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... DEMOLIÇÃO DE ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO ... PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À ... -
Decisão Monocrática N° 07010777920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdão nº 1.0024.14.005337-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - QUESTÕES TIDAS COMO NULAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA CONFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA - SEDIMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.14.005337-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - QUESTÕES TIDAS COMO NULAS - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA CONFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA - SEDIMENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo único. Não se considera ...
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Processo nº 0384817-62.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Ingresso Nos Quadros Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame Pelo Não Comparecimento Ao Teste Na Fase de Aptidão Física. Pretensão de Reintegração Ao Concurso e O Prosseguimento Nas Demais Fases. Sentença de Improcedência. a Atuação Do Poder Judiciário Está Limitada Ao Exame Da Legalidade Do Procedimento...
... IMPROCEDÊNCIA. ... A atuação do Poder ... Judiciário está limitada ao exame da legalidade do ... -
Acordao N° 1395154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Intimação demolitória. Edificação irregular. Área pública. Legalidade do ato. Exercício do poder de polícia da administração. Cautelar concedida de ofício. Proibição de demolição. Medida sanitária temporária. À administração pública, no exercício do poder de polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA ... PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO. CAUTELAR ... -
Acórdão nº 1014083-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA MATERIA QUE AFETA À VIABILIDADE ECONOMICA FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM SI,
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... – POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM SI, EM NADA CONTEMPORIZA A ...