Legalmente
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Americano pagará pensão para filha de mulher que, legalmente, o estuprou
Homem pagará pensão a filha de mulher que, legalmente, o estuprou
Aos 14 anos, o americano Nick Olivas teve relações sexuais com uma mulher de 20 anos e a engravidou. Pela lei estadual do Arizona, semelhante à dos demais estados, ele foi vítima de “estupro criado por lei” (statutory rape), em razão da i... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 37 ... As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão: ... I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 4º, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado ... Subseção IV ... Registro do Ativo Permanente ... 11. O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... 8o desta Lei; ... II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e ... III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente" estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e ... \xE2\x80" ...
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Governo americano vai permitir que 500 mil venezuelanos trabalhem legalmente no país
O governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas aqueles que chegaram ao país...
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Governo americano vai permitir que 500 mil venezuelanos trabalhem legalmente no país
O governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas aqueles que chegaram ao país...
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Governo americano vai permitir que 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
sO governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas os venezuelanos que chegara...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – a existência de procurador legalmente constituído no País, com poderes especiais de representação, inclusive de receber citação; e ... IV – a solidariedade da pessoa jurídica a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados ... § 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente; ... III - exigir, cobrar ou receber qualquer vantagem ou importância adicional de preço ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Ger...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 51 dêste Regulamento ... § 2º Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos de transporte coletivo e de carga legalmente autorizados ... § 3º O Departamento Nacional de Trânsito poderá baixar instruções atinentes ao cumprimento do disposto neste artigo ... Das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 20) ... Garimpeiros ... Art. 49. São tributáveis dez por cento do rendimento total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Leis n°s 7.713/88, art. 10, e 7.805/89, art. 22) ... § 1° ...
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
sO governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas os venezuelanos que chegara...
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
O governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas os venezuelanos que chegaram...
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
O governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas os venezuelanos que chegaram...
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
O governo americano anunciou, na quarta-feira, que permitirá que meio milhão de venezuelanos que já estão nos Estados Unidos vivam e trabalhem legalmente no país durante o período de 18 meses. A medida beneficiará apenas os venezuelanos que chegaram...
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Governo americano vai permitir que quase 500 mil migrantes venezuelanos trabalhem legalmente no país
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a ...