legislação 1982
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 506, de 13 de novembro de 2017, e nas demais disposições da legislação referentes às instituições financeiras: ... #Incluído pela Lei ...
- Decreto-Lei nº 1.923 de 20/01/1982. MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por ... em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito ... #Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § ... de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de junho de 1983, 88.367, de ... por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ...
- Acórdão nº 2014/0196755-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; ... VII - apreciar a prestação ... aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de ... 1982 ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... § 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos pensionistas com direito adquirido na forma da legislação anterior ... § 2º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o pensionista deverá declarar, entre 1º e 31 de março de cada ano, ou quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982"; ... c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habita\xC3" ... caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 1982; ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... permanente no Brasil e o brasileiro que esteja sujeito à legislação providenciária do país da missão diplomática respectiva; ... , observadas as disposições da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982." ... "Art. 6º ...
- Decreto Legislativo nº 76 de 11/08/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.923, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS'.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização ... com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7798, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ipi e da Outras Providencias.
... 243,§§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ... § 2º. O contribuinte informará ao Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 02 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.967, de 23 de Novembro de 1982, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, e da Outras Providencias'.
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Acórdão Nº 1430173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... PROMOÇÃO COM FUNDAMENTO NA ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982. COMPREENSÃO ... DIVERSA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0125978-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A tese da prescrição demanda exame de legislação local – Estatuto da Polícia Civil estabelecido pela Lei Complementar tadual 14⁄1982 –, o que esbarra na Súmula 280⁄STF ... 3. A perda da função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , controlada ou controladora (Decreto-Lei n° 1.950, de 14 de julho de 1982", art. 10, § 2°, e Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, §\xC2" ... Art. 10. Os valores relativos a penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei n° ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 25 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.968, de 23 de Novembro de 1982, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda de Pessoa Fisica Residente Ou Domiciliada No Brasil, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... transformado, para quem de direito, obedecidas as normas da legislação em vigor, devendo o beneficiado fazer a necessária comunicação à ... obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive. (Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) (Vide Decreto-Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ... ções societárias, que continuam disciplinadas pela legislação em vigor.? ... ?Art. 36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-59.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o reclamante não...
... de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. PROMOÇÕES POR ECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº ... 23/1982. O acórdão regional está fundamentado na constatação de que o ...