legislação 1982
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo ... Art. 2º A ... º 76.923, de 26 de dezembro de 1975, e nº 87.043, de 22de março de 1982; ... V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... previdenciário serão aqueles previstos na legislação em vigor à época do ... 1982, razão ...
- Em vigor Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1855, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga a Convenção 158 Sobre o Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982.
... internacionais contidas na Recomendação sobre o Término da Relação de Trabalho, 1963, foram registradas importante novidades na legislação" e na prática de numerosos Estados-Membros relativas às questões que essa Recomendação abrange ... Considerando que em razão de tais novidades \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982"; ... c) Programa de Difusão Tecnológica para Construção de Habita\xC3" ... caso de imóveis tombados pelo Poder Público nos termos da legislação de preservação do patrimônio histórico e cultural ou daqueles ...
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Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base ... as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ... § 9º ...
- Acórdão nº 813100 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199373-43.2019.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ESTADUAL 530/1982. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública inativa do Estado do Rio de Janeiro pretendendo a atualização do valor percebido a título de gratificação por exercício de cargo em comissão
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES ... PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ESTADUAL 530/1982 ... Trata-se de ação ajuizada por ... - Acórdão nº 733023 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012482-37.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Apelação Cível/Remessa Necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação objetivando o reconhecimento do direito aos reajustes, considerando o cargo de Gerente de Departamento, com o recebimento do valor de R$ 4.862,09, bem como a percepção dos reajustes vindouros e o pagamento dos reajustes atrasados desde 2017. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de...
... incorporação. Reajustes previstos na legislação de ... regência. Lei estadual 530/1982. Autor que ... incorporou, a ... - Acórdão nº 2012/0249340-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-60.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte superior decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que as...
... -administrativo e, somente se decidir pela não ocorrência de contratação nessa modalidade, mas em contratação disciplinada pela legislação trabalhista, determinará a remessa dos autos a esta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da lide. Recurso de revista conhecido e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0134.10.016037-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2015
... reconhecer direitos àqueles que não eram contemplados pela legislação anterior, desde que os benefícios decorrentes da inovação legal atendam ... REVISÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO EM 1982. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... ário nº 96.835-1-DF, com efeitos retroativos até 03 de setembro de 1982, data esta do cancelamento da aposentadoria; d) ter o Ministério dos ... , razão pela qual não tem direito à pensão, uma vez que a legislação pertinente não fazia menção à pensão ora pleiteada (aposentadoria do ... -
Acórdãos nº 1033017-60.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... Admitido em 25-05-1982, submetido ao regime da legislação trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; ... II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor ... , e do adicional previsto no Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982 ... Art. 4º Os procedimentos administrativos de determinação e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... referidas neste artigo serão concedidas com observância da legislação respectiva ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.243, de ... ARTIGO 13 ... Revogam-se o Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1982-18.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT,...
... ções coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. O art. 58 da CLT, ao normatizar o direito às horas in itinere, conferiu-lhe status de regra cogente; e não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Inicialmente registra-se que a Tese de ... consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei 7.064/1982 assegura ao empregado ... brasileiro que labora no exterior a ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 993129 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14, de 26 de maio de 1982, que tratam do Estatuto da Polícia Civil do Estado, assim definem: ... ções penais e atos anti-sociais, na forma estabelecida pela legislação em vigor ... 4. Da leitura dos dispositivos, não há como afastar do ...
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Acórdão nº 2006/0028386-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infração e concluiu que, apesar da indicação errônea da legislação aplicável, não houve prejuízo à defesa e, portanto, nulidade (pas de ... Leis Tributárias do Município de São Luís (CLTMSP - Decreto 2.609/1982"), citou a Lei 2.609/1982. De qualquer forma, \"entre parênteses, fez menç\xC3" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... permanente no Brasil e o brasileiro que esteja sujeito à legislação providenciária do país da missão diplomática respectiva; ... , observadas as disposições da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982." ... "Art. 6º ...
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Decreto-Lei nº 1.910 de 29/12/1981. DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções entre empregadores e empregados, no que concerne à legislação da Previdência Social ... Art. 2º - Ficam estabelecidas contribuições ... Art. 4º - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982 ... Art. 5º - Ficam revogados o artigo 31 da Lei nº 6.439, de 1º de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 43198 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA