legislação 1982
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Estado de Rondônia serão eleitos a 15 de novembro de 1982, devendo proceder-se à respectiva instalação no dia 31 de janeiro de ... Estado de Rondônia, e continuarão a ser regidos pela mesma legislação, enquanto não for ela modificada pela legislação estadual ... Art. 17 ...
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Relações de trabalho lato sensu
... se aproximam da figura jurídica do empregado — sem que a legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. De fato, no estágio ... 87.497, de 1982, com subsequentes modificações. Tal legislação regulava o estágio em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; ... II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor ... , e do adicional previsto no Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982 ... Art. 4º Os procedimentos administrativos de determinação e a ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada...
... 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-70.2015.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA ... 2º, III, e 3º da Lei 7.064/1982. Logo, cabe à empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012247720204058401), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-77.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALTEMIZIO DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
... -se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ... - ATO DO GOVERNADOR - ATO N. 1.982/2022
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 1982-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014755020194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801475-50.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PAZ DA CUNHA ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de operador de trator nos períodos laborados em 27/03/1981 a 25/02/1982; 11/05/1982 a 05/10/1982; 18/10/1982 a 29/04/1983; 17/06/1983 a ... O autor logrou preencher os requisitos exigidos pela legislação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois no ... -
Justificativas. Provas em espécie. Da Prova Pericial
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... Capítulo IV – Da Prova Pericial ... Diogo Assumpção ... 7. Métodos de controle. Em que pese a legislação vigente já determinar o exercício do controle pelo julgador e pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00095558320124058200), 23-06-2020
PROCESSO Nº: 0009555-83.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves APELADO: ELIANE BEZERRA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994
... Defende que a Lei nº 6.994/1982 se encontra em vigor ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... Lei n.º 6.994/82, devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice ... 12. Pelo reconhecimento da ... -
Decisão monocrática Nº 1363642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... debatida no acórdão recorrido se restringe ao âmbito da legislação local (Lei Estadual nº 7.672/1982 e Lei Complementar estadual nº ...
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Decisão monocrática Nº 1354783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... debatida no acórdão recorrido se restringe ao âmbito da legislação local (Lei Estadual nº 7.672/1982 e Lei Complementar estadual nº ...
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Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 416-435 http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index ... fato da derrota, independentemente de culpa), ainda que a legislação atribua tal parcela também ao advogado como prêmio de ... desempenho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 756-91.2014.5.02.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DEFERIDAS. 3....
... incompatível com ela, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira ... No caso vertente ... , ... 7.064/1982. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância ... -
Acórdão Nº 0061181-60.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO VIABILIZADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI Nº 2.099/1963. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ENCARGO. DESACOLHIMENTO. CONDIÇÃO REVOGADA POR NOVA LEI MUNICIPAL. LEI Nº 6.587/1982. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO. IMÓVEL DESAFETADO E
... IMPOSSIBILIDADE. ATO ... JURÍDICO VIABILIZADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI Nº 2.099/1963 ... ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ... CONDIÇÃO REVOGADA POR NOVA LEI MUNICIPAL. LEI Nº 6.587/1982 ... REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... árias, de natureza eventual ou especial, devidas em razão de legislação específica aos militares da ativa ou na inatividade ... § 5° Proventos ... , de 22 de dezembro de 1981; o Decreto n° 87.271, de 14 de junho de 1982 ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) auxílio - funeral; ... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... de fevereiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... LEGISLAÇÃO" APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.\xC2" ... 114 da CF e art. 2º, III, da Lei 7.064/1982". Assim, deve-se reconhecer a competência jurisdicional brasileira, e tamb\xC3" ... -
Acórdão Nº 1363105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF 1. Não se aplica, ao caso, o entendimento...
... TRIBUTÁRIO ... REPERCUSSÃO ... INAPLICABILIDADE ... LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Rio Grande do Sul (Lei Estadual 7.672/1982 e Leis Complementares ... estaduais 12.065/2004 e 13.431/2010), o que é ... -
Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982-7636. pp. 01-47 www.redp.uerj.br ... PROPOSTA DE UMA POSSÍVEL ... Mais especificamente no art. 70, a legislação autorizava os chefes de família a destinar um prédio para domicílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-198/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO MÊS A MÊS O Recurso de Revista invocou, tão-só, violação ao art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Não ocorrendo violação literal a esse dispositivo constitucional, conforme exige o art. 896, § 6º, da CLT, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O Eg. Regional decidiu a questão
... , m á xime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infr a constitucional pertinente à hipótese, no caso, o acordo coletivo ... Consoante o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1982"/75 de ... 27/09/2000, a participação nos lucros não constitui base de c\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 36850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Bandeira) e Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar (1982) em relação à legislação interna ordinária - Lei 7.064/82 e ...
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Decisão da Presidência nº 36850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... Bandeira) e Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar (1982) em relação à legislação interna ordinária - Lei 7.064/82 e ...