legislação 1982
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à ... as disposições constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes ... § 9º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 461-40.2018.5.12.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... " ... Quanto ao tema, consta do acórdão ... benéfica e do Centro de Gravidade, conforme a Lei n 7.064/1982, pois a Convenção do ... Trabalho Marítimo (MLC-2006) prevê ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... 1. A matéria ... Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 (ratificada em 1988 e ... aprovada pelo Decreto Legislativo nº ... -
Decreto nº 87.190 de 19/05/1982. OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
... A freqüência consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita ás regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União ...
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Lei nº 7.000 de 09/06/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Marinha especificará os recursos que devam ser levados à conta Capital, inclusive a correção monetária do ativo, na forma da legislação em vigor ... Art. 8º - A EMGEPRON terá a seguinte estrutura básica: ... I - órgãos de administração superior e fiscalização: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto-lei nº 1.967 de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado semestralmente nos meses de junho e dezembro de cada ano ... Parágrafo único - O ...
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Acórdão nº 226554 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2000
- Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.6.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989, e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se
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Acórdão nº 227890 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1998
- Recurso Extraordinário. FINSOCIAL. No Recurso Extraordinário nº 150.764-1-PE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 7689, de 15.12.1988; do art. 7º, da Lei nº 7787, de 30.6.1989; do art. 1º, da Lei nº 7894, de 24.11.1989, e do art. 1º, da Lei nº 8147, de 28.12.1990. Reconheceu a Corte a vigência da legislação anterior do FINSOCIAL, a que se
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Acórdão Nº 1348445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DIVERSA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se aplica, ao caso, o entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no Tema 160 da Repercussão Geral (RE 596.701, Rel. Min. EDSON FACHIN), dada a diversidade do contexto fático-normativo da presente hipótese. Isto...
... LEGISLAÇÃO LOCAL ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. Não se aplica, ao ... Rio Grande do Sul (Leis Estaduais 10.297/1994, 10.916/1997, 7.672/1982 e ... LCE 12.065/2004), o que é incabível em recurso extraordinário, ... -
DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O artigo 2º do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 2º O ...
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Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto nº 1.940, de 25 de maio de 1982, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União ... legislação específica, as receitas mencionadas no art. 1º do presente Decreto-lei ...
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José Martins Catharino: um baiano construtor do Direito do Trabalho
... A obra com última edição em 1982, o que já justificaria uma atualização, corresponde a um manual de ... ______. Tratado elementar de direito sindical: doutrina, legislação. São Paulo: LTr. 1982. ______. Compêndio de direito do trabalho. 1o Vol ...
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Princípios de direito do trabalho
... a uma condição que tangencia o trabalho degradante, pela legislação ou pela leniência de determinado país, com vistas a atrair mão de obra ... 1982, qualquer trabalhador brasileiro pode optar pela regência da legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000102-10.2016.5.07.0012), 2019-11-12
... 2. Da preliminar de incompetência e da legislação aplicável ... As reclamadas alegam incompetência da Justiça do ... 3º da Lei nº 7.064/1982 ... Em consequência, é caso de aplicação da legislação ...
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nº 89.01.20684-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1990
1. NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982, A NOVA LEGISLAÇÃO PROMULGADA CONFERIU A TMP A NATUREZA TRIBUTARIA DE TAXA, RETIRANDO-LHE A ESSENCIA DE PREÇO PUBLICO.2. A BASE DE CALCULO DA TMP NÃO SE CONFUNDE COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DAI SUA CONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 18, PARAG. 2 DO CF/69.3. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 2, DO DL. 1.507/75 FICOU LIMITADA AS MERCADORIAS IMPUTADAS E EXPUTADAS...
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DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias.
... Nacional, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 1982, inscritos, ou não, como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, ... , bem assim a multas, de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 31 de dezembro de 1982; ... III - decorrentes ...
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Acórdão Nº 1362532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO INDENIZATÓRIA. ACUMULAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento nos...
... ACUMULAÇÃO ... REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS: ... IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO ... interpretação conferida às Leis estaduais nº 7.672, de 1982, e nº 10.990, de ... 1997, concluiu pela legalidade da cumulação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073408820184058201), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0807340-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESA CRISTINA COLACO DANTAS ADVOGADO: Frederico Machado Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De...
... pela autora não alcança o tempo mínimo exigido pela legislação; condenação da parte autora em honorários advocatícios no valor de 10% ... trabalhados na função de ajudante de fiação, no período de 07/10/1982" a 21/02/1984, com exposição ao agente nocivo ruído; bem como na condiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049104620214058400), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804910-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIA MARIA MEDEIROS BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Ana Caroline Medeiros Barbosa Silvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... contribuição da interessada, tendo em vista que o período de 17/04/1982 a 30/06/1994 (véspera da publicação da LCE nº 122/1994), foi averbado ... mesmo intervalo em atividades privadas, o que é vedado pela legislação conforme o disposto no Parecer nº 304/2009/CONJUR/MPS e o art. 96, inciso ... -
Bibliografia
... Processo do trabalho comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982 ... LEAL, Câmara. Código do Processo Civil e Comercial do Estado de ... NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982 ... NUGENT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098352420214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809835-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO GOMES FILHO ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE...
... ; de 27/03/1975 a 08/05/1975; de 21/07/1977 a 09/12/1977; de 01/02/1982 a 31/03/1987; de 01/04/1987 a 30/06/1988; de 01/08/1988 a 30/04/1989; de ... de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ambiente de negócios dos setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal”. Também a Receita F ederal ... São Paulo: RT , 1982, p. VII-XII. RIBAS, Juliana Rodrigues. Rubens Gomes de Sousa – Com- ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo cumprimento de suas ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a relação dada pelo art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Estado de Rondônia serão eleitos a 15 de novembro de 1982, devendo proceder-se à respectiva instalação no dia 31 de janeiro de ... Estado de Rondônia, e continuarão a ser regidos pela mesma legislação, enquanto não for ela modificada pela legislação estadual ... Art. 17 ...
- ATO DO GOVERNADOR - ATO 1982 21