legislação 1982
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001292020174058109), 05-10-2021
PJE 0800129-20.2017.4.05.8109 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelações interpostas por IVAN ALENCAR DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o...
... e no período de 22/12/1982 a 09/03/2007, laborado na empresa COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - ELCE ... Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de ... -
Técnica processual e (de)limitação dos poderes do juiz: contributos de uma leitura hermenêutica do processo civil
O presente ensaio, partindo do “método” fenomenológico-hermenêutico, revolverá a tradição do “princípio dispositivo”, com o intuito de desvelar que este foi originalmente concebido para limitar o arbítrio judicial, e não para admitir a atuação oficiosa do órgão julgador. A partir disso, e estando assentada a premissa de que há um espaço no âmbito da chamada “técnica processual” em que se admite a
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982-7636. pp. 145-174 www.redp.uerj.br ... TÉCNICA PROCESSUAL E ... opções dogmáticas realizadas pela doutrina e pela própria legislação processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-476/1982-007-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. O agravo, por força da peculiaridade regional de ampliação notória do recesso forense foi aviado a tempo. Rejeito. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O -decisum- amoldou-se à legislação e, pelos seus fundamentos, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Revista inviabilizada nos termos do § 2º do art 896 da CLT. Processo em fase de execução
... Rejeito. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O -decisum- amoldou-se à legislação e, pelos seus fundamentos, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Revista inviabilizada nos termos do § 2º do art 896 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020185-29.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ocorrendo a contratação do trabalhador em território brasileiro para laborar em águas nacionais e internacionais, inafastável a jurisdição brasileira e a aplicabilidade das normas brasileiras de proteção ao trabalho, a teor do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 7.064/1982. Situação fática...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ocorrendo a ... 3º, inciso II, da Lei 7.064/1982. Situação fática que atrai a Teoria do Centro de Gravidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-408/2002-055-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então,...
... de horas extras (ex-pré-julgado nº 3) (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002).- Recurso de ... pela recorrente, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que a alegada violação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00059414020178060050), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0005941-40.2017.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LIDUINA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... -se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ... , sendo eles: de 01/06/1976 até 11/06/1977 e de 15/04/1981 até 18/01/1982 na "Construtora Nossa Senhora de Fatima LTDA" como empregado; de ... -
Acórdão nº 0008544-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. À luz do entendimento de que se trata de recurso de fundamentação vinculada, infere-se, na especificidade dos autos, que, de fato, padece o acórdão de contradições e omissões ao tratar do exame do Juízo Rescisório, o que impõe o seu acolhimento por este Colegiado. De início, imperioso dizer que...
... 1982 e de ... 30/12/1982 a 18/02/1987), correspondentes ao tempo em que o ... -
Reclamação constitucional: uma alternativa possível para a superação de precedentes ante a barreira imposta pelo artigo 1.030 do CPC
A reclamação constitucional é instituto jurídico tipicamente brasileiro, que surgiu na jurisprudência do STF e ganhou extrema importância ao longo de suas fases históricas, sobretudo a partir de sua codificação no CPC de 2015. Tem como essência a finalidade de preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Todavia, no atual contexto de dificuldade de acesso dos...
... ISSN 1982-7636. pp. 546-574 www.redp.uerj.br ... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL: ... jurisdicionais.21Isso porque a nova legislação impõe, a partir da redação do caput do artigo 926, que os tribunais ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... ). ISSN 1982-7636. pp. 622-655 www.redp.uerj.br ... EXECUÇÃO CIVIL ... 4º do CPC) ±, a legislação processual impõe o dever de cooperação recíproca de todos os sujeitos ... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em ... definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto, tais como: ...
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Decreto-Lei nº 2.047 de 20/07/1983. INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA CUSTEAR AUXILIO EXIGIDO EM DECORRENCIA DE CALAMIDADE PUBLICA.
... não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, pela legislação do imposto de renda no exercício financeiro de 1983, ano-base de 1982, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 229-54.2018.5.05.0651)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994). PRESCRIÇÃO TOTAL DA...
... EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 10/07/1982 ... EXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ... não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a transcendência econômica ... -
Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... líquida das pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, bem como os demais valores expressos em cruzeiros na legislação tributária serão reajustados mediante acréscimo de cento e sessenta por cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
... especial dos períodos de 26/07/1973 a 15/10/1973, 18/08/1980 a 02/08/1982, 06/08/1982 a 29/08/1986, 01/08/1986 a 23/05/1988 e de 21/10/1988 a ... -se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O ... -
Decisão monocrática Nº 1303718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ser inviável a reversão de aposentadoria por invalidez concedida em 1982 com fundamento em legislação posterior, além de reconhecer que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... nºs 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 24 de novembro de 1979, e do Adicional previsto no Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982, no nono dia do mês subseqüente ao da sua incidência; ... V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092002120184058300), 10-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a Ausência de Repercussão Geral do Tema 271 do STF - "Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão". AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento...
... ão por morte de ex-servidor público federal, com início em 11/10/1982, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei ... PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO ... 1. Apelação e remessa oficial ... -
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... técnica industrial e técnico agrícola de 2º grau ou, pela legislação anterior, de nível médio, os habilitados nos termos das Leis nºs 4.024, ... de 1961, 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982 ... Art. 2º É assegurado o exercício da profissão de técnico de 2º ...
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Decisão monocrática Nº 1363006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... debatida no acórdão recorrido se restringe ao âmbito da legislação local (Lei Estadual nº 7.672/1982 e Lei Complementar estadual nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000423-64.2017.5.02.0066)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e...
... APLICAÇÃO DA ... LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis ... cruzeiros marítimos, pelo que incide a aplicação da Lei nº 7.064/1982, com as alterações ... introduzidas pela Lei nº 11.962/2009 ... -
O CPC/15 e os precedentes obrigatórios de seu art. 927 nos processos administrativos federais
Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera administrativa e das suas aplicações na sistemática própria destes processos. Objetivou-se, pois, analisar cada hipótese elencada neste artigo, compará-
... ). ISSN 1982-7636. pp. 01-23 www.redp.uerj.br ... : Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 1982, art. l.º, § 1º; Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não
... ). ISSN 1982-7636. pp. 270-295 www.redp.uerj.br ... ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ... temas afetos à Administração Pública, embora a legislação" portuguesa seja um tanto silente no que tange à possibilidade de mediaç\xC3" ... -
O 'estado da arte' da reclamação no STF e no STJ: o gato de Schrödinger está vivo-morto?
O presente artigo objetiva analisar o estado da arte da Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, eis que cada tribunal possui um entendimento acerca do cabimento de tal instituto. Nesse sentido, verificou-se que a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça, por não entender pelo cabimento da Reclamação para rediscussão de provimentos vinculantes,...
... ). ISSN 1982"-7636. pp. 523-540 www.redp.uerj.br ... O “ ESTADO DA ARTE \xE2" ... pp. 523-540 www.redp.uerj.br ... Tribunal diante da legislação em vigor produza decisões que, por um lado, aceitam a reclamação como ... -
A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira ( in mem. ). ISSN 1982-7636. pp. 324-347 www.redp.uerj.br ... A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... Assim, desde a década de 1990, a legislação processual vem sendo modificada, seja em decorrência da necessidade de ...