legislação 1982
- Acordão nº 20060292550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-30.2012.5.04.0371) 07-03-2018
... INCINDIBILIDADE DOS INSTITUTOS. LEI Nº 7.064/1982 ... Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 7.064/82 ... Com o cancelamento da Súmula nº 207 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1294359 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei n. 7.002, de 14 de junho de 1982
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.471, de 1 de Setembro de 1988, que 'modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva ... § 2° Os Impostos de Importação e sobre Produtos ... 1982, fica limitada à redução de até oitenta por cento do Imposto de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, ... Em 1982, um grupo de familiares entrou com ação na Justiça Federal para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... 1976, 6.567, de 24 de setembro de 1978, 7.085, de 21 de dezembro de 1982, 7.805, de 18 de julho de 1989, 7.886, de 20 de novembro de 1989 e 8.901, ... de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente." ... "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do ...
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nº 2001.38.00.015454-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... ção vertida ao regime geral referiu-se ao mês de competência 11/1982 (fl. 14) ... Poder-se-ia concluir, em precipitada análise, que o de ... A legislação então vigente - Decreto 83.080/79 - dispunha, a respeito da qualidade de ...
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Lei nº 7.011 de 08/07/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.
... superior e desenvolver a pesquisa, as ciências, as letras e as artes, regendo-se por Estatuto e Regimento Geral, aprovados na forma da legislação vigente, no prazo máximo de 12 (doze) meses ... Art. 3º - A Fundação Universidade Federal de Rondônia adquirirá personalidade jurídica de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ômica exclusiva e a plataforma continental, de acordo com sua legislação em vigor, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de ... vigor, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o direito internacional; ... (j) valor dos materiais originários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... IX - exercer outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de Desporto será composto de ... , de 3 de março de 1978, o Decreto-Lei nº 1.924, de 20 de janeiro de 1982 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058343120144058100), 10-08-2021
PJE 0805834-31.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. "SERVIDOR RECIBADO". NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS FINS (ART. 100 DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença...
... álido o cômputo do tempo celetista laborado pela autora entre 01/09/1982 a 31/12/1983, determinando à ora apelante que: a) restabeleça o ... ários é obrigação exclusiva do segurado, na forma da legislação específica, a exemplo do art. 30, I, 'a' e 'b', da Lei nº 8.212/91." (AC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2015.5.06.0181), 28-02-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... LEGISLAÇÃO" APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.\xC2" ... 114 da CF e art. 2º, III, da Lei 7.064/1982". Assim, deve-se reconhecer a competência jurisdicional brasileira, e tamb\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... e exigíveis, bem como os valores monetários previstos na legislação penal e processual penal, obedecida a paridade fixada neste decreto-lei ... mil) OTNs (artigo 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ISABEL TARDIN SANTOS AUTORA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENÃO DE RECEBIMENTO NO ÚLTIMO MÊS TRABALHADO. SENTENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DA AUTORA. AUSÊNCIA
- Acórdãos nº 0627338-55.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... ções referidas nos dois artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais previstas nesta Lei ... 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 6.989, de 5 de maio de 1982, restabelecendo-se a redação anterior dos arts. 145, 175, 176 e 177 da ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... , das casas e dos centros de trabalho (Lei do Censo de 1983) de 25/03/1982 (publicado no Boletim da Legislação Federal – BGBI – I, pág. 369), ... - Acórdão nº 173505 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1995
- Acórdão nº 141686 de 2ª Turma, 30 de Junio de 1995
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... incompatível com ela, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira ... No caso vertente, extraem-se do ... do Trabalho brasileiro, além das regras da própria Lei nº 7.064/1982 ... Julgados desta Corte. De outra face, decidida a matéria com ... -
Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982
... 3o A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: ... I — os direitos previstos nesta Lei; ... II — a aplicação da legislação brasileira de proteção ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... 1. A matéria ... Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 (ratificada em 1988 e ... aprovada pelo Decreto Legislativo nº ... -
Lei nº 7.000 de 09/06/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Marinha especificará os recursos que devam ser levados à conta Capital, inclusive a correção monetária do ativo, na forma da legislação em vigor ... Art. 8º - A EMGEPRON terá a seguinte estrutura básica: ... I - órgãos de administração superior e fiscalização: ... a) ...