legislação 1982
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Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... Patrono: José Carlos Barbosa Moreira. ISSN 1982-7636. pp. 416-435 http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index ... fato da derrota, independentemente de culpa), ainda que a legislação atribua tal parcela também ao advogado como prêmio de ... desempenho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058927220164058000), 09-11-2021
PJE 0805892-72.2016.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (20
... ão se enquadra em nenhuma categoria profissional prevista na legislação como atividade especial; b) se toda a jornada de trabalho não foi ... por categoria profissional, a especialidade dos períodos de 04/01/1982 a 09/01/1984, e de 10/09/1985 a 28/04/1995 trabalhados nas empresas ... -
Acórdão nº 0018294-44.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Apelação. Ação anulatória. Reintegração ao cargo. Policial Militar. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Não configurada. Condenação por crime de tráfico de drogas. Exclusão a bem da disciplina. Observância do princípio da legalidade. Pedido de alteração da sanção disciplinar da demissão para reforma. Portador de neoplasia maligna. Laudo pericial considerando incapaz...
... , nisto comportando a regularidade procedimental, respeito a legislação e aos princípios constitucionais e infraconstitucionais ... Consoante o art. 96 do Decreto-Lei nº 09-A/1982, a passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139107320164058100), 05-10-2021
PJE 0813910-73.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA CTC CANCELANDO OS EFEITOS DA ANTERIOR. CABIMENTO. EMISSÃO. POSSIBILIDADE 1. Remessa oficial de sentença (de 24/04/2017) que concedeu parcialmente a segurança requestada, ratificando liminar,...
... , a CTC 05001050.1.00031/09-4, fracionada para o período de 01/09/1982" a 01/09/1983, desconsiderando a submissão da autora aos agentes nocivos \xC3" ... ço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a ... -
Bibliografia Referida e Consultada
... BENTHAM, J. Uma introdução aos princípios da moral e da legislação (col. Os Pensadores). São Paulo: Abril Cultural, 1979 ... BENTHAM, ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982 ... DE BROGLIE, L. La physique nouvelle et les quanta ... Paris: ...
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Organização Sindical
... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 120 17/10/2018 11:46:26 ... também, a manutenção da ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 93-94. (100) Getúlio Vargas e o direito social trabalhista. Rio de ...
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Acórdão Nº 0021578-83.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... EMENTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS ... está amparada pela Teoria do Centro da Gravidade, pela Lei nº 7.604/1982 e pela Resolução Normativa 71 do Conselho Nacional de Imigração, de ...
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A proteção do patrimônio arquitetônico municipal. As particularidades de Santa Maria-RS
Este artigo visa tratar sobre a legislação municipal para proteção do Patrimônio Arquitetônico na cidade de Santa Maria, localizada no centro do estado do RS. Por seu desenvolvimento estar muito atrelado ao ferroviário, grande parte dos remanescentes arquitetônicos da cidade são ligados à instalação e ao auge da ferrovia, que vem sofrendo com o descaso, a especulação imobiliária e a...
... Para a realização deste trabalho, analisou-se a legislação municipal voltada à proteção do patrimônio arquitetônico, ... lei de proteção do patrimônio municipal foi criada no ano de 1982, mas a concretização do primeiro tombamento só ocorreu no ano de 1997 ... -
Acórdão Nº 1411597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. APLICAÇÃO DA ... SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA F\xC3" ... advento da Constituição Federal (Lei Municipal nº 004/1982) e ... que não foi recepcionada pela nova sistemática constitucional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-845/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
... , por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5003330-13.2020.4.04.7002), 12-01-2021
... o reconhecimento de tempo de serviço especial de 23/06/1981 a 17/04/1982 e de 04/08/1982 a 12/10/1983, pois não as profissões de pedreiro e de ... especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie ... b) Empresa : ITAMON Construções ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 262 17/10/2018 11:46:35 ... da categoria de produção ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p. 24 e ss ... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 264 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25542/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... A Lei nº 7.064, de ... 1982, é clara ao mandar aplicar aos brasileiros transferidos para prestação ... 2º), preceito reiterado pela legislação posterior (Lei nº 8.036/90, art. 15) ... Recurso de Revista não ...
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Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p.1960-1982 ... Fernando Cesar Mendes Barbosa e José Antônio Peres Gediel ... incisos indica a obrigatoriedade de o poder estatal criar legislação específica, dar tratamento jurisprudencial adequado, formular e executar ... -
Decisão da Presidência nº 1091185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... UNIÃO ESTÁVEL ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... LEI 7.672/1982 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020717320204058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0802071-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Igor Romero Marques Avila ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será ... -
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... um Estado Contratante, qualquer expressão que não se encontre de outro modo definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado Contratante relativa aos impostos que são objeto da presente Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diferente ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 488-513 www.redp.uerj.br ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... dispositivos passaram a descrever a matéria, tais como a legislação penal ambiental – permitindo a desconsideração no tocante à prática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150912320184058300), 02-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PELA MAIOR IDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...
... vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1982), não é matéria de controvérsia nos presentes autos, uma vez que houve ... o direito ao pagamento das parcelas pretéritas de acordo a legislação vigente à época do deferimento na via administrativa, ainda que tenha ... -
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 458-481 www.redp.uerj.br ... MICROSSISTEMA RECURSAL: A ... Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo , mediante subsidiariedade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126530820194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812653-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTONIO PEIXOTO DIOGENES ADVOGADO: Roberto Batista De Medeiros Junior ADVOGADO: Arismar Amorim Junior ADVOGADO: Eliaquim Aminadabe Hamul Dantas...
... como especial o trabalho exercido pelo autor no período de 20.12.1982 a 05.03.1997 e determinar ao INSS que proceda à conversão em tempo de ... abaixo, ora acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época, qual seja, 80dB(A). Requer, desse modo que deixe de ser ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... que envolve a prestação de trabalho não regida pela legislação trabalhista. É certo que “prestação de serviço” é expressão ... ência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, nos idos de 1982: ... A legislação em matéria de cessação do contrato de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; ... d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; ... de dezembro de 1979, e do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982 ... Parágrafo único. Compete ao Incra a apuração, inscrição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-70.2017.5.07.0005), 2020-12-03
... EMPRESA OU AGÊNCIA INTERPOSTA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI Nº 7.064/1982. Definido, na forma da jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1330335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... afastar o argumento da parte ré no sentido de que a Lei nº 6.994/1982 foi tacitamente revogada pela Lei nº 12.514/2011. Ainda que a nova ... revogação tácita de todas as disposições constantes da legislação anterior, de modo que ambos os regramentos coexistem em harmonia no ...