legislação ambiental vigente
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Acórdão nº 1.0245.06.098612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTRUTORA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - EMPREENDIMENTO BELO VALE - AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO SEM PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRAZO EXÍGUO - MAJORAÇÃO. A...
... , em trinta dias, o licenciamento ambiental corretivo perante o COPAM - Conselho Estadual de ... Belo Vale, em Santa Luzia (1997), a norma vigente para os processos de licenciamento ambiental era ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ...
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Decisao Nº 8001187-06.2018.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO ... legais (no caso em apreço, da legislação ambiental vigente e resolução normativa da ...
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Decisao Nº 8000324-50.2018.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-03-2020
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO ... legais (no caso em apreço, da legislação ambiental vigente e resolução normativa da ...
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Decisao Nº 8000554-92.2018.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO ... legais (no caso em apreço, da legislação ambiental vigente e resolução normativa da ...
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Decisão da Presidência nº 1034103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ão de área degradada, nos termos da legislação ambiental vigente, no prazo de 365 dias, a contar ...
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Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... URBANÍSTICA E AMBIENTAL. ELABORAÇÃO PRÉVIA ... NECESSIDADE DE ... perquirição de legislação local (súmula 280)” (sic, fl. 11, e-doc. 148) ... violação flagrante à lei vigente, é possível ao Judiciário se imiscuir no ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÃREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÃLCULO DA ÃREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÃREA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIS ACTUM.1. O provimento jurisdicional, tal como posto na decisão agravada, não reclama o reexame de fatos ou provas, tampouco...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... ções; a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de qualificação do autuado; a ... 16 e 19 da Lei nº 4.771/1965 (vigente à época dos fatos)1. Ademais, nos termos do ... para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007105920174058101), 12-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DA MULTA EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Obrigação Acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II - "(..)Busca a impetrante provimento jurisdicional apto a determinar a correção da inscrição de seu débito, deixando o mesmo de estar no campo "principal" e passando a constar
... "( ... ) Conforme se verifica na legislação acima citada, a inscrição do débito da ... , devido a infração da legislação vigente. E considerando tudo o mais que dos autos ... ência a infração de legislação ambiental vigente. Vejam que a multa imputada à ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... ção - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XV - ao atendimento de despesas de pessoal e ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Acórdão Nº 0732133-30.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Revogação/Concessão de Licença Ambiental ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... ÇÃO AMBIENTAL DA ILHA DE SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA ... CONCESSÃO, HAVENDO ... PROSSEGUIMENTO ... LICENCIAMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO ... IMPLANTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... sentido de que qualquer licenciamento ambiental na Zona Costeira compete ao IBAMA, não à SEMAN, ... 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem como do art. 4.º da ... , quando couber, observada a legislação específica ... Por sua ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... Palavras-chave: História ambiental; água; legislação; gestão; participação ... PUBLIC POLICIES OF WATER RESOURCES IN ... ; verificar de que maneira a atual legislação hídrico-ambiental vigente no Brasil contribui para a gestão sustentável deste recurso natural ... -
Acórdão Nº 44645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... actum e da vedação de retrocesso ambiental, ... acarreta burla às decisões proferidas pelo ... legislação ordinária, especificamente no art.6º da ... deve prevalecer os termos da legislação vigente ... ao tempo da infração ambiental ... Dessa ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Na hipótese de não haver PPR vigente no Município, a administração pública ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 314/2021 - 10/03/2021 Processo SE nº 21/1900-0023165-3 Credencia a Escola de E
... Curriculares Estaduais para a Educao Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do ... Nos termos da legislao vigente e destas diretrizes, a "Educao Ambiental envolve ...
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Decisão monocrática Nº 1444064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 1): ... “ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. CÔMPUTO DA ÁREA DE ... caso dos autos, deve se amparar na legislação vigente ao tempo da infração ambiental ...
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Acórdão Nº 63288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... a adequação do imóvel a partir da legislação" vigente no ... momento de sua concretização e n\xC3" ... política pública de proteção ambiental, especialmente à luz da ... necessidade de ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo ... , muitas vezes não tratadas pela legislação. Deste modo, as omissões do legislador e as ... ção prática do arcabouço jurídico vigente. A legislação ambiental contém brechas, ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE ... , o Município de Uberlândia possui legislação que atende ao interesse da população local no ... protegidas pela legislação ambiental vigente ... § 2º. Não será admitida nas centrais de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Constituição Federal e na forma da legislação vigente; ... X - coordenar programas de ... ômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas ...
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Decisão Monocrática nº 5015643-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... ção, sem autorização do órgão ambiental competente, mediante corte seletivo de árvores ... Ambiente, e teriam proteção da legislação" nacional e internacional; ... c) o desmate de 85m\xC2" ... conformidade com a legislação ambiental vigente. (Incluído pela Lei nº 11.516, 2007) ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... ção - FUNDEB, nos termos da legislação vigente; ... XVI - à concessão de qualquer vantagem ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Acórdão nº 0009506-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... SEM LICENÇA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ... EFLUENTES NAS RUAS A CÉU ... da penalidade deve ser considerada a lei vigente à época do ... fato que gerou a infração e ... entrada em vigor da nova legislação processual ... PRELIMINAR REJEITADA. APELO ...