legislação ambiental vigente
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000406-98.2017.8.19.0073 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO PERIGOSO E NOCIVO À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NORMA PENAL EM BRANCO. INDICAÇÃO DO REGULAMENTO INFRINGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Preliminares. Rejeita-se a alegação de nulidade por inépcia e por ausência de tipicidade. A denúncia contém os...
... Vistoria do Setor de Fiscalização Ambiental, documento que descreve ... a complementação da ... ção Ambiental com referência à legislação municipal ... transgredida, laudo do ICCE de ... ções ambientais segundo a legislação vigente municipal. 4) O ... laudo do Instituto de ... -
Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Salários vigente na Entidade, instituído pela Lei 14.431 de 08 de janeiro de 2014, sob o ... 2.1.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço Militar ... 2.1.4 Estar em ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 06, de 27 de setembro de 2021. Estabelece normas e procedimentos pa
... que no so regulamentadas pela legislao ambiental vigente e pelos regulamentos da SEMA; V - ...
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Acórdão nº 2007/0138554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... I, da Constituição da República vigente. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça não ... não indica dispositivos de legislação" infraconstitucional sobre os quais recaiam o diss\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo ... forma de aquisição, nos termos da legislação ... aquisição, nos termos da legislação vigente ...
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Direito Ambiental
... do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa ... ção, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais, representando verdadeiro retrocesso ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Acordao Nº 100351 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
... No mrito, sustenta que no h transgresso ambiental, tendo em vista que o apelante sempre cumpriu a ... 370, do Estatuto Processual vigente, o juiz poder indeferir provas inteis ou ...
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Resolução, Processo nº: 22150000080635 Instrução Normativa SEAPDR nº 06/2022 Regulamenta o Programa Estad
... degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado ... ) módulos fiscais, quantificados na legislação estadual em vigor e que tenham receita bruta, em ... vigente e o enquadramento da agroindústria familiar na ...
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Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... , sob o ponto de vista tcnico, social e ambiental, para abastecer os sistemas de irrigao ... com a legislao tcnica e ambiental vigente. Informaes preliminares para o projeto: ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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Acórdãos nº 1007646-77.2013.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Febrero de 2018
... de R$ 5.000,00; b.2-)recuperação ambiental da área degradada, conforme preconiza a legislação vigente referida na inicial, com a ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases ... de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... 46.3 AUTORIDADES COMPETENTES. OBRIGAÇÕES ... A legislação utiliza a expressão autoridade competente para designar o funcionário ... , respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. 36 Evidentemente, isso não se aplica aos fatos descritos no auto de ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... Mestranda em Direito Ambiental e Sociedade pela Universidade de Caxias do Sul ... gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental ... conceitos acerca do tema, da legislação vigente e do comportamento da sociedade diante uma ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica ... Mata Atlântica seja aplicada a “legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... de regime ditatorial, a postura violenta vigente, muitas vezes, em órgãos de segurança ...