legislação de transito df

PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDACOLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DOCDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TEMA 877/STJ.DISTINGUISHING. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DEORIGEM PARA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando adecisão monocrática que decretou...

PROCESSO Nº: 0810157-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CONCEICAO MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013043-62.1900.4.05.8300 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Apelação da Fazenda Nacional quanto às importâncias pagas aos empregados a título de auxílio transporte e auxílio-alimentação, ambos pagos em pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as verbas pagas aos empregados a título de vale-transporte, mesmo em pecúnia, não compõe o salário de contribuição...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART.112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termoinicial da contagem

Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da ocupação e construção da Barraca Vento Leste, de propriedade do promovido, bem como para determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e...

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: - Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensã

PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO. ADC 58/DF. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O e. STF reconheceu, quando do julgamento...

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE CARGA.RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida peloMinistério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos decarga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nasrodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil(astreinte) e,...

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO.PRECEDENTES: RESP. 1.270.439

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do