legislação do icms de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.458344-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO PREVISTO. DISPOSIÇÃO EM DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 456 DO STF. EXIGIBILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.- A exigência antecipada de ICMS sobre a operação de remessa para venda fora do estabelecimento não se...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL. REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO GENÉRICA EM ... - A legislação estadual mineira não contém previsão quanto ao momento da ocorrência ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021097-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019 - INTERNALIZAÇÃO CONVÊNIO CONFAZ N. 190/2017 NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA AO ART. 150 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - ART. 297, §1º, DO RITJMG - SUBMISSÃO...
... de documentos fiscais; (b) aproveitamento indevido de crdito de ICMS - falta de apresentao da 1 via do documento fiscal; (c) aproveitamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...
... , para autorizar o Impetrante adquirir o veculo sem incidncia do ICMS e a livre da cobrana de IPVA relativamente ao bem.Indevidos honorrios na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.1. A legislação tributária estadual assegura ao deficiente físico a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor e do IPVA incidente sobre o...
... , para autorizar o Impetrante adquirir o veculo sem incidncia do ICMS e a livre da cobrana de IPVA relativamente ao bem.Indevidos honorrios na ... -
Acórdão nº 1.0035.18.002006-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da interpretação da Súmula Vinculante 24 quando a instauração da investigação...
... por meio de sua filial localizada em Gois, no havendo que se falar em ICMS devido por substituio tributria pela apelante, haja vista a inexistncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO -DEFICIÊNCIA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO DE IPI CONCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL - ISENÇÃO DE ICMS - ISENÇÃO DE IPVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO.1. A legislação tributária estadual assegura à pessoa com deficiência a isenção do ICMS para aquisição de veículo...
... determinar entidade coatora que conceda ao impetrante a iseno do ICMS para aquisio de veculo automotor, pleiteada administrativamente pelo PTA ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ... , com isso, o hodierno ICMS, cujas normas gerais (veiculadas atualmente pela Lei Complementar nº ... Seguindo o determinado pela CR/88, a legislação estabelece que o ICMS será não-cumulativo, ... ; Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, PTA/AI nº 02.000214773-25, Acórdão nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E FECP - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E SEXTA, DO CONVÊNIO ICMS 93/2015 - RE 1.287.019 - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante decidido pelo col. STF, no RE 1.28
... de venda de mercadorias a destinatrios no contribuintes do ICMS antes da edio de Lei Complementar. O ru foi condenado ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO X COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. CONVÊNIO ICMS 106/1996. - O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do
... o Sistema de Dbito e Crdito, o qual adota o princpio e tcnica do ICMS no cumulativo." Afirma que teria sido autuada pela utilizao do sistema de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO X COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. CONVÊNIO ICMS 106/1996. - O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante fundamento e que do
... o Sistema de Dbito e Crdito, o qual adota o princpio e tcnica do ICMS no cumulativo." Afirma que teria sido autuada pela utilizao do sistema de ... -
Direito tributário e processual tributário
... posteriores sob a égide de nova legislação. Assim, a cobrança do imposto em períodos ... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... - Alíquota Interna do Estado de Minas Gerais é de 17%; ... - Alíquota Interestadual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PREVISÃO LEGAL DE ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E 27% (VINTE E SETE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE - INSURGÊNCIA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ART. 155, §2°, III, CF - FACULDADE...
... o DELEGADO DA FAZENDA ESTADUAL DE DIVINPOLIS a procederem cobrana do ICMS sobre o servio de telecomunicao, assim como sobre fornecimento de energia ... -
Acórdão nº 1.0702.14.092169-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS - CONVÊNIO - CONFAZ - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE.- A edição de incentivos e benefícios fiscais de ICMS consiste em ato normativo complexo que
... para o correspondente a 100% (cem por cento) do valor do tributo (ICMS) objeto da autuao e respectivo lanamento. Mas, o apurado valor ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442865-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - OSTOMIA - DEFICIÊNCIA NÃO INCLUÍDA CONVÊNIO ICMS N°. 38/12 - CONCEITO DIVERSO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO.- O fato da ostomia não constar mais no rol de deficiências apresentadas no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n°. 38/12,
... inicial, declarando o direito da autora de iseno da incidncia de ICMS sobre veculo automotor que venha a adquirir, condenando o requerido a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442865-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - OSTOMIA - DEFICIÊNCIA NÃO INCLUÍDA CONVÊNIO ICMS N°. 38/12 - CONCEITO DIVERSO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO.- O fato da ostomia não constar mais no rol de deficiências apresentadas no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS n°. 38/12,
... inicial, declarando o direito da autora de iseno da incidncia de ICMS sobre veculo automotor que venha a adquirir, condenando o requerido a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
Agravo de instrumento - Tributário - ICMS-ST - Base de cálculo - Preço médio ponderado a consumidor final - Inexistência de pauta fiscal - Tutela provisória indeferida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.O percentual de margem de valor agregado é constituído conforme critérios devidamente estabelecidos na legislação, com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos...
... a ilegalidade da aplicao da pauta fiscal como forma de cobrana do ICMS. A agravante alega que seus associados esto sujeitos a uma base ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046829-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - LEITE - REMESSA DA MERCADORIA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 166 DO STJ - IMPOSTO DIFERIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Verificado que a impetrante pretende que seja reconhecido o seu direito de transferir mercadorias para o estabelecimento em outro Estado da Federação, sem...
... , para garantir impetrante o direito de no ser obrigada a recolher o ICMS no transporte do leite em estado natural de sua unidade localizada em So ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048115-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA. CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL. LISTA DE MERCADORIAS INCIDENTES DA ALÍQUOTA. O adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Pobreza é constitucional, com previsão na legislação do Estado de Minas Gerais.Equipamentos de informática, eletrônica, elétrica, programas de computador e produtos similares não estã
... a ttulo de diferencial de alquota interestadual e interna de ICMS", por entender, que no h "inconstitucionalidade da cobrana referente ao ... -
Acórdão nº 50681753020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 50633435120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 50211372220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498563-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES NACIONAL - ICMS - RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E TRATAMENTO FAVORECIDO A MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM CONGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Prevalece neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a opção pelo Simples Nacional não afasta a incidênci
... alega que a cobrana antecipada, "sem encerramento de tributao", do ICMS, tal como feita pelo Estado de Minas Gerais, com base na alnea "f" do 5, ... -
Acórdão nº 50420433320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...
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Tributação e novas tecnologias
... do Direito Tributário positivado na legislação (FOLLONI; BONAT, 2015, p. 218-219). O objeto de ... ção possa sofrer a incidência do ICMS, ou um serviço a ser alcançado pelo ISS, ou, ... Pelas regras gerais do ISS, o recolhimento deveria ocorrer no local ... êmico: Re-vista Interdisciplinar da PUC Minas ...
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Decisão Monocrática nº 50222649220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... Preservação da validade da legislação estadual. 4. Após a EC 33/2002, houve ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ...