legislação do icms de pernambuco
-
Decisão da Presidência nº 1184856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 139): TRIBUTÁRIO ... INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ... contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a ... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ...
-
Decisão da Presidência nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... antecipada proposta pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pela 1ª Câmara de ... , Intermunicipal e de Comunicação ICMS, alegando que o Estado de Pernambuco estaria ... Publicação ... 10/02/2016 ... legislação ...
-
Decisão monocrática Nº 52705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Estados da Federação, dentre eles, Pernambuco, Ceará, Bahia e São Paulo, que atua no ... finais, vem lhe exigindo o pagamento do ICMS-difal ... Apontou que o Supremo Tribunal ... normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento ...
-
Diário Oficial de 05-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... na legislação vigente ... Art. 2º A Política Estadual de ...
-
Decisão monocrática Nº 1444001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 2): ... “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... , analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma ...
-
Decisão monocrática Nº 1444811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 3): ... “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... , analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma ...
-
Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... 459/2021 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... in mora derivado da vigência da legislação atacada no prazo de cento e vinte dias a partir ... estadual de benefício fiscal atinente ao ICMS no qual se constatou, sem atendimento ao ...
-
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... á - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael ... que venham a ser regulamentados pela legislação tributária de cada Unidade Federada, efetuadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
... : SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ... óprias contribuições, o IRPJ, a CSLL e o ICMS-ST do substituído, denegou a segurança ... maioria das operações, a própria legislação de regência (Leis nos 9.781/98, 10.637/2002, ... -
Acórdão Nº 1195920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... 1.195.920 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, ... a reelaboração da ... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... : TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ... o entendimento de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao julgar ... federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.694 PERNAMBUCO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... Perda de ... objeto. Direito tributário. ICMS". Energia elétrica ... Necessidade de instituiç\xC3" ... incorporar à legislação amazonense o referido convênio, ... sem a ...
-
A restituição do ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de São Paulo
Luiz Fiorentino: O ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de SP
... exemplo, o preço final praticado é inferior ao fixado pela legislação) ... Esse entendimento foi encampado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ... contra o inciso II, do artigo 19, da Lei 11.408/96 de Pernambuco, que permite a restituição do ICMS-ST quando o fato gerador ocorrer em ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos em arrepio às regras de aprovação ... Com efeito, a legislação infraconstitucional estabeleceu que caso haja ... que “a Universidade Federal de Pernambuco ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079859220184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807985-92.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Julyana Roldao De Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
... da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. ... Em suas razões, a UNIÃO (FAZENDA ... Defendeu, também, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... por entre as malhas da rede da legislação” (MAURICE DUVERGER, apud Antonio Roberto ... , estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco”. Caso os extintos Territórios do Amapá, de ...
-
Acórdão nº 1137980 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
... agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... (STF – MC-AgR AO: 2482 PE – PERNAMBUCO 0034624-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO ...
-
Decisão monocrática Nº 1451319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
... INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão ...
-
Decisão monocrática Nº 1454697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados ... extraordinário para o reexame da legislação infraconstitucional ... 2. Agravo regimental ...
-
Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação" do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importaç\xC3" ... Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco e Bahia ... Conclusão: ... a) São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001518920194058503), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800151-89.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIPE INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... , em breve síntese, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO II (TRINTA E SEIS VEZES) E INCISO V (TRÊS VEZES), C.C. ART. 11 C.C. ART. 12, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE CRIMINAL. LESIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL....
... os anos de 2010 a 2012 o tributo estadual ICMS, ... mediante fraude à fiscalização ... da Junta Comercial do Estado de Pernambuco e apurado no ... Procedimento Investigatório ... : DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116456620194058400), 28-09-2021
PJE Nº: 0811645-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... contrário a que a parte impetrante exclua o ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de ... livros contábeis da empresa e com a legislação de regência, cuja fiscalização e correção de ... da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Decisão monocrática Nº 1450899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA ... compensados deve ser observada a legislação correlata à época da compensação e aplicada, ...