legislação do icms de pernambuco
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... atualizações na legislação, ... a fim de dar segurança ju- ... rídica aos ... Lyra, a fim de elevar as alíquotas de ICMS ... incidente sobre diversos agrotóxicos, ...
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Decisão monocrática Nº 1368699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ão do Tribunal de Justina do Estado de Pernambuco, assim ementado (eDOC 8, p. 5): ... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ... o reexame de fatos e provas e da legislação de regência da matéria, de modo a inviabilizar ...
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Decisões Monocráticas nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... ÁRIO MATÉRIA FÁTICA LEGISLAÇÃO LOCAL INVIABILIDADE AGRAVO DESPROVIDO ... O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, ... a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na operação de comercialização de trigo ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... normas limitaram a cobran- ... ça de ICMS, pelos Estados, ... sobre combustíveis e outros ... na legislação federal ... A outra proposta apro- ... vada foi ...
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Decisão da Presidência nº 1011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2016
... e Sobre Prestação de Serviços - ICMS em operações interestaduais, a pessoa jurídica ... como produtor, e os de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Ceará, ... 2.223-30), indicou-se como legislação autorizativa do pleito consignatório o CPC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069597420204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806959-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800755-42.2017.4.05.8302 - 16ª
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da ... TRIBUNAL FEDERAL, o fato é que a legislação superveniente - mais especificamente as Leis ... -
Decisão da Presidência nº 1162787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2018
... consiste em compelir o Estado de Pernambuco a suspender a exigibilidade do ICMS-ST calculado ... de pauta fiscal, como determina a legislação do Estado de Pernambuco, sem observar os ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... ção de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de ... - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA adotando ao Substitutivo ... Nº 01 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009251620194058311), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800925-16.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, declarando a ... ção ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, inclusive o ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acórdão Nº 6817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.817 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... exemplo, em matéria de ICMS, que “o legislador constituinte ... Normas gerais em matéria de legislação ... tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ... EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ... gradual, uma redução de 8% na alíquota de ICMS dos ... combustíveis, durante o período de 5 ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... CERTIFICADO ... legislação penal ... brasileira por esse artigo”, ... relação ao ICMS. Também ... fomos impactados muito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044085820174058300), 12-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS ... ão, advinda da literalidade da legislação de regência, deve ser compreendida com reservas, ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... direito, alteração na tributação pelo ICMS do etanol hidratado a partir de suas alíquotas ... PERNAMBUCO, POR FORÇA DO QUAL ‘SE APÓS A PROMULGAÇÃO ... prevê, no artigo 94, II, que legislação regulará a organização e o processo do ...
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Decisão da Presidência nº 2887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2016
... BASE DE CÁLCULO DO ICMS ... GASTOS COM DEPRECIAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA ... BAHIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO E PERNAMBUCO ... ART. 13, § 4º, INC ... II, DA LEI ... Publicação ... 14/12/2016 ... legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100533020184058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810053-30.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS REAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS ... ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042540620204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0804254-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAFE SUPORTE A VIDA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO
... de valores em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e na ... 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... ão que não foi prevista nem pela legislação nem pelo julgado do STF, impondo uma forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... ão da exigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o ... é das Notas Fiscais e é oriunda da Legislação própria, como demonstrado na transcrição dos ... -
Acórdão Nº 1461013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO QUE PERMITA O CREDITAMENTO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Para dissentir das razões consignadas pelo Tribunal a quo, quanto a inexistência de operações que dariam direito ao crédito pugnado nos autos, seria
... autos, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional aplicável ... à espécie e ... ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE ... “Em suma, a matriz da Full Comex, em Pernambuco, ... adquiriu mercadorias de Netuno Alimentos S/A ... -
Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... ências.” Vejamos os três antecedentes normativos que a legislação constitucional consagra para, em seguida, tratarmos dos consequentes: ... á, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, , Santa ...
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Decisão monocrática Nº 1448313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ... , analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037130720174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0803713-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMADEU BARBOSA LTDA ADVOGADO: Luiz Alexandre Lima Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...
... da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, declarando o direito do demandante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... o pedido para condenar a União a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exigido no ... fiscal ou se o ICMS a recolher; 3) legislação superveniente - mais especificamente as Leis ... para a Seção Judiciária de Pernambuco. ( ... ) ... 12. Provimento do agravo de ... -
Software
... legislação federal (artigo 1 o da Lei n o 9.609, de 19 de ... e do Distrito Federal para a cobrança do ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, in verbis ... Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ...
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Decisão da Presidência nº 887069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST ... MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... base de cálculo do ICMS/ST quando a legislação vigente à época dos fatos geradores determinava ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) ...