legislação do icms de pernambuco
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . APELANTE : IKEDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ... qual visa à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. . A ...Legislação Federal vem admitindo que receita é, na verdade, ... -
O modelo de federalismo fiscal brasileiro
...ICMS e do IPI repassados pelos Estados; 3.3.4. A ... existência, nestas últimas, de uma legislação comum, que cria, de forma indistinta, direitos e ...; Maranhão 7,2182; Paraíba, 4,7889; Pernambuco, 6,9002; Piauí, 4,3214; Rio Grande do Norte, ...
-
Decisão monocrática Nº 1451383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
...INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA ... demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, ...
-
Direito Tributário
... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS. . (E) O imposto é inconstitucional porque, ... contribuinte, nos termos da legislação estadual – ver por exemplo REsp 1.655.504/DF). ... terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma ...
-
Decisões Monocráticas nº 1181542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
...ICMS e multa lançados em autos de infração, em ...IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. (ARE ... e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco. recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. ...
-
Decisão monocrática Nº 52705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... Estados da Federação, dentre eles, Pernambuco, Ceará, Bahia e São Paulo, que atua no ... finais, vem lhe exigindo o pagamento do ICMS-difal. Apontou que o Supremo Tribunal ... normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento ...
-
Decisão monocrática Nº 1444811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...3):. “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ..., analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma ...
-
Decisão monocrática Nº 1444001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
...2):. “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ..., analisando de forma específica a legislação do Estado de São Paulo, a Primeira Turma ...
-
Decisão da Presidência nº 1184856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...139): TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AFERIÇÃO ... contábeis estabelecidos na legislação comercial e na legislação fiscal, e sem a ... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco...
- PORTARIA SF Nº 196, DE 27.9.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE: Art. 1º No prazo estabelecido no § 8º do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, o parcelamento de débito tributário decorrente d...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105070520214058300), 26-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.973/2014). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). DIREITO DO SUBSTITUÍDO (ICMS-ST) AFASTADO....
...: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro ...óprias contribuições, o IRPJ, a CSLL e o ICMS-ST do substituído, denegou a segurança ... maioria das operações, a própria legislação de regência (Leis nos 9.781/98, 10.637/2002, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
...: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ... o entendimento de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao julgar ... federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de ... - PORTARIA SF Nº190, DE 20.09.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 10 do artigo 1º do Decreto nº 27.772, de 30.3.2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, RESOLVE: Art. 1º Na hipótese de contribuinte em recuperação judicial, nos termos do artigo 155-A da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, o parce...
-
Decisão da Presidência nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... antecipada proposta pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pela 1ª Câmara de ..., Intermunicipal e de Comunicação ICMS, alegando que o Estado de Pernambuco estaria ...Publicação. 10/02/2016. legislação...
-
A restituição do ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de São Paulo
Luiz Fiorentino: O ICMS recolhido a maior e a posição do Fisco de SP
... exemplo, o preço final praticado é inferior ao fixado pela legislação). Esse entendimento foi encampado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no ... contra o inciso II, do artigo 19, da Lei 11.408/96 de Pernambuco, que permite a restituição do ICMS-ST quando o fato gerador ocorrer em ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos em arrepio às regras de aprovação ... . Com efeito, a legislação infraconstitucional estabeleceu que caso haja ... que “a Universidade Federal de Pernambuco...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079859220184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807985-92.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Julyana Roldao De Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
... da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. . . . . Em suas razões, a ...Defendeu, também, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... -
Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Benefício fiscal de isenção. Lei nº 8.989/95. Alterações promovidas pela MP nº 1.034/21. Restrição. Majoração indireta de tributos. Ocorrência. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Necessidade. 1. A restrição do benefício fiscal de isenção de IPI na aquisição de veículos por portadores de...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.384.694 PERNAMBUCO. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). AGDO.(A/S). ...Perda de. objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição ...incorporar à legislação amazonense o referido convênio,. sem a prévia ... -
Acórdão Nº 1195920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.195.920 PERNAMBUCO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional,. a reelaboração da moldura ...TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... por entre as malhas da rede da legislação” (MAURICE DUVERGER, apud Antonio Roberto ..., estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco”. Caso os extintos Territórios do Amapá, de ...
-
Acórdão nº 1137980 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ICMS. RECOLHIMENTO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA279 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental
...agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ... -
Decisão monocrática Nº 1451319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2023
...INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO ...ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão ...
-
Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
...459/2021 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... in mora derivado da vigência da legislação atacada no prazo de cento e vinte dias a partir ... estadual de benefício fiscal atinente ao ICMS no qual se constatou, sem atendimento ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001518920194058503), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800151-89.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIPE INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
..., em breve síntese, que deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez ... no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta ... da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116456620194058400), 28-09-2021
PJE Nº: 0811645-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... contrário a que a parte impetrante exclua o ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de ... livros contábeis da empresa e com a legislação de regência, cuja fiscalização e correção de ... da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ...