legislação do icms de pernambuco
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Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação
Fernando Neves: ICMS-Importação e as "despesas aduaneiras"
Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação" do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importaç\xC3"... Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Minas Gerais, Pernambuco e Bahia. Conclusão:. a) São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco situam-se ... -
Direito Tributário
... não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei ..., pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal. . ..., há (A) ICMS devido ao Estado de Pernambuco, relativamente à importação do veículo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08225452020194058300), 28-09-2021
PJE Nº: 0822545-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE COSMETICOS ZM & M LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
..., ao reconhecer a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ... livros contábeis da empresa e com a legislação de regência, cuja fiscalização e correção de ... da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, ... -
Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 1.º, INCISO II (TRINTA E SEIS VEZES) E INCISO V (TRÊS VEZES), C.C. ART. 11 C.C. ART. 12, INCISO I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE CRIMINAL. LESIVIDADE. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL....
... os anos de 2010 a 2012 o tributo estadual ICMS,. mediante fraude à fiscalização tributária, ...da Junta Comercial do Estado de Pernambuco e apurado no. Procedimento Investigatório ...: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144206320194058300), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS não é fato gerador de IRPJ e CSLL, não sendo caracterizado como lucro, dada a sua natureza de incentivo fiscal concedido pelo Estado para o...
..., para afastar crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal do Estado de ... de ICMS concedidos pelo Estado de Pernambuco, a título de incentivo fiscal.. . De fato, ... sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação. O valor ... -
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... direito, alteração na tributação pelo ICMS do etanol hidratado a partir de suas alíquotas ...PERNAMBUCO, POR FORÇA DO QUAL ‘SE APÓS A PROMULGAÇÃO ... prevê, no artigo 94, II, que legislação regulará a organização e o processo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005273920204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800527-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO: José Augusto Lima Neto Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE
.../COFINS apurado sobre a parcela relativa ao ICMS. . Liminar deferida. . Contraminuta ... da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido para ...ão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137534320204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0813753-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ... subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco, por meio do PRODEPE, considerando-se ... foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086562720184058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808656-27.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: METROPOLIS MODA URBANA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva ADVOGADO: Raquel Borges Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...
... EMENTA : TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ... da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido para ... competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita ... -
Decisões Monocráticas nº 1217104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
...PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS . IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO PODEM SER ... foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão .../S) : Ministério PÚblico do Estado de Pernambuco...
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Decisões Monocráticas nº 1137980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
...DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO-CREDITAMENTO DO ICMS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. LEGITIMIDADE DO ... aos 2,5% cobrados pelo Estado de Pernambuco (Decreto Estadual nº 20.411 /1998), acrescido ... reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005138420204058300), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . APELANTE: GERALDO ARAÚJO TECIDOS LTDA . ... auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta. E, por consequência lógica, ... os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a ... -
Decisão monocrática Nº 1331797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... AUTORIDADES VINCULADAS AO ESTADO DE PERNAMBUCO DE ATUAR E EXECUTAR A AGRAVANTE PELO NÃO MENTO DE ICMS SOBRE TRANFERÊNCIAS DE BENS ENTRE SEUS PRÓPRIOS ...Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Decisão da Presidência nº 1956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
...Ação rescisória. Créditos de ICMS" na aquisição de produtos integrantes da cesta b\xC3"...ção legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). .../S) : Ministério PÚblico do Estado de Pernambuco...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.I - Nos termos do entendimento...
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Decisão monocrática Nº 1373927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
...AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO DE ... cotejo das notas fiscais da unidade de Pernambuco com os preços praticados em Porto Alegre. ..., a respeito, há clara previsão na legislação estadual, consoante art. 99, do Livro III, do ...
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Decisões Monocráticas nº 1140280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
...COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ... determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação ... em outras unidades da Federação (Pernambuco e Ceará). ( ) Apenas para reforçar o que já ...
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Decisão da Presidência nº 740230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
...ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE ... primeiramente de contrariedade à legislação infraconstitucional na qual se amparou a turma .../S) : Ministério PÚblico do Estado de Pernambuco...
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Decisão da Presidência nº 1061020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, reformando o entendimento do Juízo, assentou, a partir da legislação de regência, não incidir o Imposto Sobre a ulação de Mercadoria e Serviço ICMS sobre bem destinado ao ativo fixo de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001613520204058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800161-35.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
...CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ...êntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, . . soluções ... pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança requestada para ... -
Decisões Monocráticas nº 1134558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
...Pernambuco, ementado no relevante: EMBARGOS À EXECUÇÃO ...MÉRITO. FARINHA DE TRIGO. ICMS ANTECIPADO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES ..., o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Regulamento do ...
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Decisão da Presidência nº 884739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
...TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETA. APELO EXTREMO ...recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...Publicação. 17/05/2017. legislação...
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As mudanças no ICMS com o PLP 54/2015 e o agronegócio
As mudanças no ICMS com o PLP 54/2015 e o agronegócio
...Estados como Pernambuco, Bahia, Goiás e Mato Grosso, apenas para citar quatro exemplos, tiveram ...155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta ... -
Decisão monocrática Nº 1403647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
...Perda de objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição ... ao ICMS e incorporar à legislação amazonense o referido convênio, sem a prévia ...
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Decisão monocrática Nº 1439936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
...Perda de objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição ... ao ICMS e incorporar à legislação amazonense o referido convênio, sem a prévia ...