Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ... § 3.As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ... de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de Renda"; ... II - promover o contrôle e fiscalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... ção de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos ... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro ... , acrescerão ao lucro tributável pelo imposto de renda, no exercício correspondente à ...
- Decreto Legislativo nº 39 de 10/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 47 de 25/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.733, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham ... ções que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho ... , o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... data serão tributados nos termos da legislação então vigente; ... II - em relação aos ... e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras ... 1º e 2º desta Lei às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei nº ...
- Decreto Legislativo nº 8 de 04/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... ção pública, observados termos e legislação" vigentes ... ARTIGO 8 ... É benefici\xC3" ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ... dêste, os preceitos próprios da legislação" comercial ... ARTIGO 2 ... É obrigat\xC3" ... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda ... ARTIGO 2 ... O Govêrno Federal ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ... obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... IV - declarao de iseno do imposto de renda; ... V - inscrio no Cadastro Geral ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... legislação comum ou especial aplicável ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas que tenham predominância de capital ... do imposto de renda estabelecidas na legislação deste tributo ... ARTIGO 43 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de ... deficiência, na forma prevista na legislação; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, ... a. pessoas com deficiência, na forma prevista na ... I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; ... II - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... § 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ... mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, ... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- o registro civil de pessoas jurídicas; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...