Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas ... que comprovam atendimento à legislação em vigor, nos termos regulamentares; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... úmero no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do ...
- Decreto Legislativo nº 10 de 09/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE INCIDE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, MODIFICA O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à ... As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda" e adicional incidentes sobre o lucro da exploraç\xC3" ... 4-A desta Lei poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de: ... ção contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de ... jurídicas de direito público integrantes da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade ... 1º; ... II - oferta pública para pessoas físicas, na hipótese do inciso I do caput do ... Jurídicas - IRPJ ... § 3º No caso de emprestador pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ... jurídicas de direito público integrantes da ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ... CAPÍTULO III Do ... exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer ... à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no ... , no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... compradora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... Art. 127. O ... ã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ... § 14. O Imposto ... § 14. O Imposto de Renda ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XVII - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ... isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...