Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às ... as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, ... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ... § 14. O Imposto ... § 14. O Imposto de Renda ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XVII - melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ... por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não ... isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior ... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de ... o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... julgar convenientes à execução da legislação eleitoral ... ARTIGO 23-A ... A ... ) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados ... decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens ... pessoas físicas interessadas em delas participar; ... renda; são também isentas de impôsto de renda as ... àriamente emitida em favor das pessoas jurídicas a que se refere o inciso II supra ... § ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e ... III – às sanções previstas ... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo ... assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; ... II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... renda, com indicação de renda proveniente da ... ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e ... III – às sanções previstas ... – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... ção Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... a trs por cento do imposto devido pelas pessoas fsicas e a um por cento do imposto devido pelas ...
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Decreto-Lei nº 1.706 de 23/10/1979. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos ... seu artigo 10, aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas por pessoas físicas ... individuais, para os efeitos da legislação do imposto de renda, são equiparadas as pessoas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias ... Art. 27. As pessoas jurídicas" que não tiverem escrituração e gozarem do direito de optar pela tributa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela egislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas ... Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... ão do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ... civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... ARTIGO 4 ... Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos ... ção da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente do da receita bruta; ...