Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
-
Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... PARTE PRIMEIRA. Tributação das pessoas físicas ... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... ção proporcional em poder das pessoas jurídicas, a saber: ... a) Os lucros, computando-se o lucro ... livros na forma estabelecida pela legislação comercial, em idioma do país e de modo que ...
-
Tributação das seguradoras e resseguradoras
... Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes for aplicável e, em especial, ... 10.833/2003, que manteve nesse regime as pessoas jurídicas referidas nos artigos §§ 6 o , 8 o ... relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de ... O Imposto sobre a Renda, em todas as suas modalidades, ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... , gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários ... contribuinte, não autorizado pela legislação, interromperá os prazos fixados para o ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ...
-
Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... por uma classe determinada de pessoas que tenha acesso exclusivo a um bem sobre o qual ... semanal é de vinte horas de trabalho e sua renda é de € 100.000,00. Ahmed nasceu no Iraque, em ... ásicos, como o ICMS, por exemplo, o imposto pode ser arrecadado diretamente do fabricante, ... de Revisão e Simpliicação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, ... sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas para os seus acionistas. No Brasil, essa base ... -
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... até a legislação atualmente em vigor; bem como os princípios ... nº 4.357/64, estipulou o mesmo para o imposto de renda, empréstimos compulsórios e para o ... atos de corrupção, i.e., as empresas, pessoas jurídicas não eram responsabilizadas. Com o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês ... , prevalecer aquela estabelecida na legislação e atos normativos específicos ... 3º O ... 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários ... sem fins lucrativos e pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real: ...
-
Decisão da Presidência nº 942619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ ... LEI N.º ... da conta de correção monetária das pessoas jurídicas consistente em seu lucro ... , a Lei nº 9.249/95, que modificou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas ...
-
Reforma do lucro real: período de apuração, exclusões e compensações
Vítor Thaler: Sobre a reforma do lucro real
... deputado Celso Sabino, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... -
Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... Tributação das pessoas jurídicas: do princípio da territorialidade à ... tributação atual da renda ... lucros no exterior instituído pela Lei nº ... -dade como critério fundante para fins de imposto de renda apresentava, sob uma perspectiva ... Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... óleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... ou condomínio, conforme definido na legislação" em vigor, em qualquer empreendimento. ... § 8\xC2" ...
-
Sócio de Serviços e Sociedades de Advogados
... e indústria aquela que se contrai entre pessoas, que entram por uma parte com os fundos ... de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de ... os advogados autônomos, tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física, ficam sujeitos a ... São Paulo, 1º ago. 2014. Legislação. Disponível em: ... Book Alexandre ...
-
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... IMPOSTO" SOBRE A RENDA DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOA\xC3" ... e demais acréscimos previstos na legislação ...
-
Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, ao impedir a ... pela isenção prevista na legislação"\" os pagamentos de despesas relacionadas \"à educa\xC3" ... dedução tributárias são categorias jurídicas que não se confundem. A isenção refere-se à ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5053028-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... ízo das obrigações previstas na legislação do impôsto de renda, as pessoas físicas ou ... ório nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, ... Imposto de Renda (DIRPF) não escusa a apresentação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ...
- APN 1 de 11/02/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 11/02/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR PES...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... outras atribuições constantes da legislação desportiva ... Art. 6º O Conselho Superior de ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda"; ... X - suspensão por partida; ... XI - suspens\xC3" ... imposto sobre a renda; ... II - vinte por cento para a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... TÍTULO I. Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda mensal ... A partir ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda quida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em ... ção do imposto de renda das pessoas jurídicas, o período-base de incidência será de 1º de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... e demais acréscimos previstos na legislação vigente ... Parágrafo único. Na hipótese de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ...