Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
... interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional (art. 9º da CLT) e com ... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O ... de interesse social em parceria com pessoas jurídicas de direito privado mediante convênio ... -
Lei Nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995
... Mensagem de veto Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO...
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÃDICA - IRPJ. BASE DE ... de cálculo do imposto de renda das pessoas jurÃdicas (critério quantitativo da regra ... -
Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... Professor do curso de Ciências Jurídicas da UFOPA. ORCID: ... Se considerar 5 pessoas por família esse número se eleva a mais de 1 ... , sem uma necessária sujeição de sua renda e seu empenho com a terra mediante o trabalho ... das relações do mundo do trabalho imposto pelas organizações S.A., essa população, ... de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na ... -
Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... legislação restritiva, produzida sem filtro estratégico ... km², onde vivem aproximadamente 346 mil pessoas (IBGE, [2021]), e a maior área ambientalmente ... ção Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os ... imposto sobre a renda, nos termos da legislação aplicável a essa classe de contribuintes ... t. 18. O rendimento auferido por pessoas físicas ou pessoas jurídicas não tributadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, ... renda bruta seja proveniente de atividades ou usos ... de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 34 ... ) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROCARDIOGRAFIA, TESTE ERGOMÉTRICO, ULTRASSONOGRAFIA, PUNÇÃO DE TIREÓIDE E DE MAMA, COLPOSCOPIA, CAUTERIZAÇÃO, VULVOSCOPIA, ESCLEROSE DE VARIZES, BIÓPSIA DE COLO UTERINO, COLOCAÇÃO DE DIU. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... ções nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações ... esta Corte Superior, bem assim, da legislação regente da matéria, razão pela qual merece ser ... -
Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEI 9.718/98. § 1º, ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 8º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições
... o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ... -
Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...
... o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ... -
Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando ... contratado por uma ou várias pessoas jurídicas ... § 2º O vínculo indireto de que trata ... planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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Da convergência de normas contábeis
... a expressão “norma de ajuste do imposto sobre a renda” sem avaliar o que se está ... fiscal, deter-minados pela legislação do IRPJ (e mais recente pela da CSL) com vista à ... , inclusive e especialmente as normas jurídicas sobre contabilidade refletidas na Lei nº ... legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INOCORRÊNCIA. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98. 1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das...
... o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o ... e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas ... -
Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... por uma classe determinada de pessoas que tenha acesso exclusivo a um bem sobre o qual ... semanal é de vinte horas de trabalho e sua renda é de € 100.000,00. Ahmed nasceu no Iraque, em ... ásicos, como o ICMS, por exemplo, o imposto pode ser arrecadado diretamente do fabricante, ... de Revisão e Simpliicação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, ... sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas para os seus acionistas. No Brasil, essa base ... -
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobramentos e as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo. Esta análise realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de sonegação fiscal e os princípios constitucionais tributários aplicáveis. Para contextualizar o...
... até a legislação atualmente em vigor; bem como os princípios ... nº 4.357/64, estipulou o mesmo para o imposto de renda, empréstimos compulsórios e para o ... atos de corrupção, i.e., as empresas, pessoas jurídicas não eram responsabilizadas. Com o ... -
Decisão da Presidência nº 942619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ ... LEI N.º ... da conta de correção monetária das pessoas jurídicas consistente em seu lucro ... , a Lei nº 9.249/95, que modificou a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas ...
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Dividendos e accruals discricionários: um estudo sobre a relação entre a política de distribuição de dividendos e a qualidade dos lucros
Do ponto de vista teórico as organizações que optam por distribuição de dividendos, possuem melhor qualidade do lucro, representada por meio de um menor nível gerenciamento de resultados (TONG; MIAO, 2011). Tendo em vista que essa relação foi estudada em mercados mais desenvolvidos, o objetivo deste trabalho foi testar essa teoria em empresas listadas na BM&FBovespa. Os resultados não confirmam a
... Pela abordagem fiscal, a legislação brasileira, a partir de 1996, definiu que a ... ócio ou acionista, passou a ser isenta do imposto de renda, diferenciando-se da maioria dos ... a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social ... -
Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... Tributação das pessoas jurídicas: do princípio da territorialidade à ... tributação atual da renda ... lucros no exterior instituído pela Lei nº ... -dade como critério fundante para fins de imposto de renda apresentava, sob uma perspectiva ... Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... óleo ou de gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... ou condomínio, conforme definido na legislação" em vigor, em qualquer empreendimento. ... § 8\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0060755-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 65/96, que, tendo em vista o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acabou por restringir o conceito de "despesas com instrução", para efeito de determinaçã
... de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, ao impedir a ... pela isenção prevista na legislação"\" os pagamentos de despesas relacionadas \"à educa\xC3" ... dedução tributárias são categorias jurídicas que não se confundem. A isenção refere-se à ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... I – pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou ... IMPOSTO" SOBRE A RENDA DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOA\xC3" ... e demais acréscimos previstos na legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5053028-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... ízo das obrigações previstas na legislação do impôsto de renda, as pessoas físicas ou ... ório nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, ... Imposto de Renda (DIRPF) não escusa a apresentação ...
- APN 1 de 11/02/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 12, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS E DE LUCROS AUFERIDOS POR...