Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
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Dividendos, juros sobre capital próprio e níveis de payout: Um estudo investigativo sobre a política de distribuição de dividendos adotada pelas empresas listadas na BM&FBovespa
Este estudo investigou a política de distribuição de dividendos das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo entre 2002 e 2013. Assim, procurou identificar se as empresas pagaram (ou não) dividendos; quando distribuíram, se faz por meio de dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio; e, os níveis de payout adotados. Os resultados mostram que a maioria adota o pagamento de 25% do lucro...
..., são encontrados critérios na legislação específica que merecem ser considerados, como o ...imposto de renda, o mercado de informações ...ísica e c) quando recebedora - as demais pessoas jurídicas. . Quanto as empresas pagadoras, a ... -
Indeferido
Código Florestal
..., com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § ... a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta ...§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, ... o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e ... anos, apurado nas declarações anuais do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. ...
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Acórdão nº REsp 1373438 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1....
... Corte sobre as seguintes questões jurídicas:. (i) possibilidade de cumulação de dividendos ... na Lei 9.249⁄95, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ... -
O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário (Mandatory Dividends and the Legal Protection of the Minority Shareholders)
O presente artigo científico visa a analisar a aplicabilidade das regras da Lei das Sociedades por Ações atinentes ao dividendo mínimo obrigatório (estatutário ou não estatutário), com foco nas questões relacionadas à necessidade de concessão de direito de retirada aos acionistas dissidentes de deliberação que aprova a redução do dividendo mínimo obrigatório e à possibilidade de previsão de...
...ão de Carvalhosa, 3 no âmbito da legislação pátria o direito aos lucros decorre do próprio ... e mais eficaz incentivo para que pessoas invistam capital e, por vezes, trabalho numa ... de se restaurar a ação como título de renda variável, através do qual o acionista participa ...Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da ... -
O ITBI na integralização do capital social
Tiago Valim: O ITBI na integralização do capital social
O ITBI é o imposto cobrado pelo município sobre a transferência ...legislação do Imposto de Renda garante ao sócio a faculdade ... a legislação do imposto de renda das pessoas ... -
Sentença nº 0004533-79.2012.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
..., caput, da Lei 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...
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Sentença nº 1002037-84.2017.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
..., caput, da Lei 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
..., ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente. . Parágrafo único. São remitidos .... Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de ... ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) ... no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica. § 3º São assegurados ... à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda. Art. 14. O jovem tem direito à ...As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de parcelas do ...
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Referências
...São Paulo: Saraiva, 2011. . ______. Imposto de renda, base de cálculo. X Congresso ... Prática, doutrina e legislação. S.l.: Livraria Editora Baiânia Chignone, 1938. ... a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091733120194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809173-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
... à determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ mediante a ... da Lei n.º 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ... -
Tributação das seguradoras e resseguradoras
... Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes for aplicável e, em especial, ... 10.833/2003, que manteve nesse regime as pessoas jurídicas referidas nos artigos §§ 6 o , 8 o ... relativos a aplicações financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período de ... O Imposto sobre a Renda, em todas as suas modalidades, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... à aplicação das alíquotas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...pessoas jurídicas referidas no caput, deduzidas de o com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ...
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Innovation model in education and in tax simulation practices and economic and financial analysis in companies/Modelo de inovacao no ensino e em praticas de simulacao tributaria e analise economica e financeira em empresas/Modelo de innovacionenla ensenanza y en practicas de simulacion tributaria y analisis economico y financiero en empresas.
...O desafio imposto seria a busca de caminhos metodologicos que ... de computar a provisao para o imposto de renda), ajustado por adicoes, exclusoes e compensacoes ...As pessoas juridicas que se enquadrarem em qualquer um dos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há ... de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, ...ário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real oderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ...Legislação de Trânsito (CAT) e do código de marca-modelo ...ística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição ...
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Sentença nº 0328600-40.2009.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
..., caput, da Lei 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem ...
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Decreto Legislativo nº 46 de 06/08/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970.
... de Integração Nacional, altera a legislação do Impôsto de Renda das pessoas jurídicas na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base ... de programa federal de transferência de renda. § 6º Os procedimentos e mecanismos que ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. Art. ... Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... a não incidência tributária do Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], da ... vista que se encontra respaldado na legislação vigente, sendo que a parte autora não conseguiu ... Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Los Estados o personas jurídicas internacionales no contratantes que deseen ...Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ..., salvo disposição especial da legislação interna. Art. 3º Para o exercicio dos direitos ... a disposição que declara nulla a renda vitalicia sobre a vida de uma pessoa, morta na ... regula-se pela lei do Estado que a tenha imposto. LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
...ídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País. Art. 2º Os ...
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
...Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem retenção do imposto de renda na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...Parágrafo único. A tributação das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto neste artigo será efetuada à ...