Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas
- Versão original LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho ... do custo de sua observância para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao fornecimento ... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... éditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ...
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nº 1998.34.00.017575-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2004
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ... Autuado em: ... Se a Lei nº 9.249/95 que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas deixou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dica tributária é travada entre as pessoas jurÃdicas de Direito público (União, ... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições ... 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ... ção retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda ... #Incluído pela Lei nº ... 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista ... ARTIGO 8 ... As ... -Leg e a Funpresp-Jud equiparadas às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... em valor inferior ao admitido na legislação ... § 6º As pessoas jurídicas poderão ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... estabelecido no inciso I, no caso das pessoas jurídicas ali referidas; ... III - ... 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... renda ... mesmo para as pessoas ... no caso de pessoas jurídicas ... 5. A legislação" pertinente não excluiu o imposto de renda\xC2" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica." (NR) ... "Art. 127. A partir de 1º ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS JURÍDICAS ... Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor ... § 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos ...
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Reforma tributária aplicada ao terceiro setor e às organizações religiosas
Assunção: Reforma tributária, terceiro setor e organizações religiosas
... São contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são quiparadas pela legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... -
Acórdão nº 2008.35.00.001734-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2009
... direito de calcular a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só ... b) para as pessoas jurídicas a que se refere o , observado o ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ... § 18. O disposto ... § 3.As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como ...
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Acórdão Nº 3402-010.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... da Legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e ... III - relação das ... Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para ... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização ... , inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... I - para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês ... institucionais, pessoas físicas e jurídicas ... § 2° O Banco Central do Brasil ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... Art. 2º As pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da ... ção contábil, nos termos da legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo ... por cento) serão devolvidos a título de Imposto" sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... \xC2" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo , os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...