legislação sanitária animal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... - a extração e a exploração vegetal e animal; ... IV - a exploração da apicultura, ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... Nacional de Controle de Experimentação Animal, o Centro Nacional de Monitoramento Alertas ... ), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de ... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal ... VIII - Padronização e ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... e afins em produtos de origem vegetal e animal.” (NR) ... “Art ... ou privados, na forma prevista na legislação ... § 2º Os titulares de registro de ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum ... Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou ... II - ... íficos para promoção da educação sanitária na pecuária ... Art. 16. A pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... ão, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ...
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Resolução, Recursos Humanos Estágio Curricular Obrigatório Processo nº 21-1500-0009364-2 A SECRETARIA DE
... reas: Emisso da Guia de trnsito Animal (GTA) relacionados aos Programas de Sanidade ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no tomar precaues necessrias para que o animal de sua propriedade no penetre em florestas ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa em vigor ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA a) Valor do ponto da GEDR para os cargos ... ária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... : tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como ... ao consumo, como tal configurados na legislação penal vigente ... Art. 42. A inutilização do ... èviamente licenciados pela autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ão caberá recurso, nos têrmos da legislação vigente ... Art. 7º Quando o valor ... ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ... CAPíTULO 01 ... Animais vivos ... Sanitária Animal. e, quando fôr o caso, o constituinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ... ão de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da ... atendimento do estado de emergência sanitária e fitossanitária oficialmente declarado, devendo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... na área de saúde e vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... IV - ... VI - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; ... VII - irrigação; ... VIII - ...
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Decreto
... demais condições estabelecidas na legislação" estadual de defesa sanitária animal ... Art. 2 \xC2" ...
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Lei nº 13.860 de 18/07/2019. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
... , pela qualidade e pela segurança sanitária do queijo por ele produzido e deve cumprir os ... ção da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controlado para brucelose e ... das demais obrigações previstas em legislação específica ... Art. 7º São requisitos para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de ... máximo do INSS, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art. 10. Os servidores ativos ...
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Portaria, Instrução Normativa SEAPI nº 20/2023 Estabelece instruções complementares à aplicação de p
... sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no ... âmbito do Estado do Rio Grande do ... ção de trânsito animal, conforme a legislação de defesa sanitária em vigor ... § 1 º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados ... e das indústrias extrativas vegetal e animal, em valor anual superior a Cr$180.000.000,00 ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de seguranças que especifique e identifique ...
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Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 11, de 05 de agosto de 2022. Estabelece as diretrizes para o ingr
... poderá ser utilizada como medida sanitária, mediante prévia autorização do ... to de Saúde Animal, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária ... Destinados à exportação, conforme legislação vigente, quando: ... a) Encaminhados diretamente ...
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Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 11, de 05 de agosto de 2022. Estabelece as diretrizes para o ingr
... poderá ser utilizada como medida sanitária, mediante prévia autorização do Departamento ... de Saúde Animal, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária ... Destinados à exportação, conforme legislação vigente, quando: ... a. Encaminhados diretamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente ... órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ... , a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ... 9o, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... controle de qualidade previstos na legislação; eIV - as demais normas estabelecidas para compra ... propagativos para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou ... serão apuradas pela fiscalização sanitária competente.Art. 16. As refeições distribuídas ...