legislação sanitária animal
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020/CDAE
... feita através da Guia de Trânsito Animal (GTA), de acordo com a Legislação de ... Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso ... 4º - ...
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SECRETARIAS - 1 IN 001 2019 FCO
... feita através da Guia de Trânsito Animal (GTA), de acordo com a Legislação de ... Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso ... 4º - ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... o destino de cadáveres não basta ser sanitária e ambientalmente correta, devendo ser também ... Animal and Environmental Research, Curitiba, v. 2, n. 6, ... A legislação sobre destinação de restos mortais humanos é ... -
DECRETO Nº 52662, DE 11 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuaria, do Ministerio da Agricultura.
... ção dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua produção, ... ção e controlar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal; ... II - planejar, ... êles relacionados, abrangidos pela legislação específica; ... IV - cumprir e fazer ...
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Decreto nº 52.662 de 11/10/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUARIA, DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
... ção dos produtos de origem vegetal e animal e dos bens essenciais à sua produção, ... ção e controlar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal; ... II - planejar, promover a ... êles relacionados, abrangidos pela legislação específica; ... IV - cumprir e fazer cumprir a ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ... -
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... -primas, produtos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ... dos produtos de origem animal, a legislação aplicável é a Lei 7.889/89, que assim dispõe, ...