legislação sanitária animal
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DECRETO Nº 3527, DE 28 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, e da Outras Providencias.
... V ? defesa sanitária, animal e vegetal; ... VI ? fiscalização dos ... III ? normatizar, na formada legislação específica, e supervisionar as atividades de: ...
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Acórdão Nº 0008234-32.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... que eventual legislação própria não poderia colidir com os preceitos ... Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município ... de Toledo, e ... à venda em desacordo com a qualidade sanitária é capaz de ... gerar danos morais coletivos, ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... ANIMAL RIGHTS: FROM ETHICAL CONFLICT TO DEMOCRATIC ... Isso porque, muito da legislação já existente deveria atender as demandas ... ção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá ... -
Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... revisão bibliográ"ca e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... Palavras-Chave ... Direito ... industrialização de produtos de origem animal são obrigatórias no Brasil no mínimo desde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048446-36.2017.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0048446-36.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RAÇÕES CACUIA LTDA EPP RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTRO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
... Vale frisar que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos ... -
Decreto nº 9.918 de 18/07/2019. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
... III - fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas agropecuárias na produção ... 5º, os Estados e o Distrito Federal que possuam legislação própria de produtos alimentícios de origem animal reconhecidos como ...
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Acórdão Nº 5041216-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... e aes, a fim de resguardara dignidade animal e a proibio de crueldade animalprevista da ...
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DECRETO Nº 2681, DE 21 DE JULHO DE 1998. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, e da Outras Providencias.
... V - defesa sanitária animal e vegetal; ... VI - fiscalização dos ... III - normatizar, na forma da legislação específica, e supervisionar as atividades de: ...
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - LEIAL PROMULGA
... defesa sanitária ... trânsito de equídeo no Estado de Mato ... I - Guia de Trânsito Animal - GTA e demais documentos ... zoossanitários e iscais exigidos pela legislação de defesa animal; ... II - via original de exame ...
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nº 2001.38.00.028924-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Abril de 2004
... ço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPA, da Delegacia Federal do Ministério da ... ção obedeceram estritamente à legislação vigente e porque, segundo informação do ... alvo da tutela da fiscalização sanitária e é razoável que esta atuação seja mais ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º 4.380, de 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais ... que se dedique à reprodução agrícola, animal ou extrativa, em estado natural com ... a saúde pública e a fiscalização sanitária animal: ... 1. assentimento sanitário ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... pela Promotoria, a Vigilância Sanitária Municipal enviou o ... relatório da vistoria ... alegação de animal" morto, e nem um animal morto na casa da segunda r\xC3" ... inadequado e cruel, afrontando a legislação de ... proteção animal. 9. Não há que se ... -
Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ógica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; ... XV - magistério, respeitada a legislação" específica ... Art. 2º - São privativos do qu\xC3" ... derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009568920214058400), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800956-89.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: ROMULO DE SOUSA CARNEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)
... ítulo de coibição à infração a legislação, eis que os valores apresentados são ... (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal- RIISPOA), que ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... produtos de origem vegetal e animal. (…) ... Art. 6º Cabe ao Ministério da ... será determinada pela autoridade sanitária competente ... quando forem identificados ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... The study of bioethics regarding animal testing serves as a guide for professionals in ... utilizam esse selo com base na legislação nacional sob o risco de greenwashing ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia vinculada ao Ministério da ... -
Animais
... seja permitida pelo menos a presença de animal de pequeno porte e que não seja nocivo à ... De acordo com a legislação brasileira, animais de estimação são ... Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor ...
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Portarias. Portaria 516-2020
... de 2001 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás; ... Considerando ... medidas sanitárias estabelecidas na legislação ... 7º PROIBIR, na data de 31 de outubro ... de ...
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Portarias. Portaria n° 699-2019 - Aftosa Etapa Novembro-2019
... de 2001 - Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás; ... Considerando ... vacina, as penalidades previstas na legislação sanitária animal ... 16 - Esta Portaria entra em ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... secundário a relação do homem com seu animal de companhia, sobretudo nas relações ... protegidos de forma indireta pela legislação infraconstitucional e por uma interpretação ... aplicação das normas de segurança sanitária, proteção animal e rastreabilidade, sendo que ...
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Portarias. Portaria n° 103-2019 - Aftosa Etapa Maio-2019
... Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás; ... Considerando o ... legislação sanitária animal vigente ... 16 - Esta ...
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 9/2023 - Estabelece normas para cadastro, registro de est. avícolas - Processo nº 202200066000861
... cadastrais para fins de fiscalização animal de ... estabelecimentos rurais e seus ... defesa sanitária animal, resolve: ... 1º Estabelecer normas ... , conforme os padrões definidos pela legislação vigente, com validade de um ... ano a partir da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer ... após a manifestação da autoridade sanitária competente ... Art. 489. As declarações do ... Art. 557. Nenhuma espécie animal da fauna silvestre poderá ser introduzida ao ...