legislação sanitária animal
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administração Indireta
... ma de Defesa Sanitária Animal ... CONSIDERANDO a declaração pública ... ção das penalidades previstas na legislação sanitária animal ... Art. 3 - Esta Portaria ...
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Comando Geral da Polícia Militar
... de Defesa Sanitária" Animal ... CONSIDERANDO que o Estado de Alagoas \xC3" ... ção das penalidades previstas na legislação sanitária animal ... Art. 5º - Esta Portaria ...
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Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR nº 002/2020 Institui o Programa de Inserção de Agroindústrias no Mercado
... Brasileiro de Inspeo de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA. Pargrafo nico: No exerccio de ...
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Atos administrativos, REGULAMENTO RECONHECIMENTO CARNE PREMIUM GAÚCHA 1- Objetivo: O presente regulamento estabelece
... Bem-estar animal; ... sustentabilidade ambiental; ... segurança ... legislação vigente ... 3.2 - Programa Produtos Premium - ... defesa sanitária animal ... Promover capacitação dos ...
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Ação Civil Pública
... | Revista Brasileira de Direito Animal 186 ... DE ADMISSIBILIDADE – DESCABIMENTO – ... ao meio ambiente nos termos da legislação em vigor, inclusive afrontando o artigo 225 da ... tratam das infrações à legislação sanitária federal e da fiscalização de produtos de uso ...
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Decisão monocrática Nº 0031597-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-11-2023
... estar acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou documento oficial ... similar que venha ... de bovinos. De acordo com a legislação de Defesa Sanitária Animal em vigor, o trânsito ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... o destino de cadáveres não basta ser sanitária e ambientalmente correta, devendo ser também ... Animal and Environmental Research, Curitiba, v. 2, n. 6, ... A legislação sobre destinação de restos mortais humanos é ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... 4.1 Assistência médica e sanitária ... São objetivos desse programa, entre outros: ... à demanda complementar por proteína animal. Os principais elementos deste cenário são a ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... AGROPECUÁRIA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL ATO DO COORDENADOR E DO CHEFE NOTA ... habilitado: I- conhecer e observar a legislação sanitária vigente relacionada ao Programa ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... AGROPECUÁRIA COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL ATO DO COORDENADOR E DO CHEFE NOTA ... habilitado: I- conhecer e observar a legislação sanitária vigente relacionada ao Programa ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... possuído por várias espécies: assim, animal é gênero, porque a animalidade é um elemento ... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu manuseio inadequado, na forma da legislação específica ... § 2º O presidente, o diretor e ... aos procedimentos sobre inspeção sanitária ... ária e industrial de produtos de origem animal ...
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Gabinete do Governador
... estabelecidos na legislação pertinente ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor ... Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do Secretário
... atividades de defesa sanitária animal, bem como para garantir o ... e demais documentos exigidos pela legislação em vigor ... Artigo 3º - O trânsito ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... e extensão em Direito Ambiental e Direito Animal - NIPEDA. Advogada e Servidora pública ... tanto de ordem ambiental, quanto sanitária ... Isto porque abre a possibilidade para a ... Quanto à legislação penal em matéria ambiental concernente à fauna ... -
Decisão Monocrática Nº 5043478-27.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... que o caso concreto é de tuberculose animal, doença bovina de alto contágio, colocando em ... definição de procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados de acordo com a ... sanitárias para o cumprimento da legislação sanitária federal, da Lei Estadual nº 10.366/97 ...
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Resolução
... de pequeno porte de produtos de origem animal conforme determinado pelo artigo 45 do ... Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura, ... çoados, não compreendidos na legislação ... vigente, que proporcionem a melhoria do ...
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Necropolítica animal: mortandade de animais em situação de rua por ações do Poder Público
Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um...
... no mundo em função de sua utilidade a uma pessoa, para a legislação" civil, a proteção jurídica sobre a vida dos animais ainda é tutelada n\xC3" ... , terá a seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária: ... I - doação; ... II - sacrifício; ... III - leilão em hasta ... -
Portarias. Portaria nº 595-2020 - Processo nº 202000066007538
... legislação de defesa sanitária animal vigente e será ...
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Acórdão Nº 0005850-41.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... , a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... (ANVISA); (vii) o produto objeto da ... º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, ... regulamentar, controlar e ... animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade ...
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Decreto nº 50.040 de 24/01/1961. DISPÕE SOBRE AS NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS.
... têm seu uso restrito a produtos de origem animal, de acôrdo com a legislação específica em or ... § 3º Pode a autoridade sanitária, determinar, no interêsse da saúde pública, a ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... V - defesa sanitária animal e vegetal; ... VI - fiscalização dos ...
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Atos administrativos, REGULAMENTO RECONHECIMENTO CARNE PREMIUM GAÚCHA 1- Objetivo: O presente regulamento estabelece
... Bem-estar animal; ... sustentabilidade ambiental; ... segurança ... legislação vigente ... 3.2 - Programa Produtos Premium - ... defesa sanitária animal ... Promover capacitação dos ...
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Gabinete Civil
... ma de Defesa Sanitária Animal ... CONSIDERANDO a declaração pública ... ção das penalidades previstas na legislação sanitária animal ... Art. 3 - Esta Portaria ...