legislação sanitária animal
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Isto significa uma média de um animal por hectare, evidenciando a característica ... das normas vigentes de vigilância sanitária. 6 2. A ORDEM ECONÔMICA E A POLÍTICA AGRÍCOLA ... existe desde 1943, inspirada na legislação baixada por Franklin Delano Roosevelt com o ...
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Decisão monocrática Nº 1331901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ... importem à saúde humana e ao bem-estar animal, à sanidade animal e vegetal, à qualidade ... ‘coibir o descumprimento da legislação de defesa sanitária animal e vegetal e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... ão, regularização fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... VI - de concessão e de garantia ... , de 18 de novembro de 2011, ou na legislação específica ... § 6º A Secretaria-Executiva ... 108. O melhoramento genético vegetal ou animal ...
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Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... IX - contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou do órgão regulador da saúde; ... ...
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Decisão monocrática Nº 1415342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE ... 3. A compreensão de que a legislação legislação penal e tributária mais benéfica ... animal’ ... A citada MP entrou em vigor em ...
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Decreto nº 51.701 de 11/02/1963. APROVA O REGULAMENTO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REORGANIZADO PELA LEI DELEGADA 9, DE 11 DE OUTUBRO DE 1962.
... das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional, ... ção de padrões para produtos de origem animal e vegetal; ... VI - promover estudos e pesquisas ... ção e controlar as medidas de defesa sanitária animal e vegetal; ... II - planejar, promover a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ça do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ... sanitária e tecnológica de: 1. estabelecimentos de ... licenças ambientais previstas na legislação. Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... as demais atribuições previstas em legislação especial ... Art. 8° O Alto Comando das Forças ... e) defesa sanitária animal e vegetal; ... f) fiscalização dos ...
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Decisão monocrática Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... , pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e pela Associação Brasileira das ... /1989, para o caso de infração à legislação sanitária e industrial referente a produtos de ...
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Decreto nº 11.099 de 21/06/2022. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
... IV – fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas agropecuárias na produção ... 7º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com legislação própria sobre produtos alimentícios de origem animal reconhecidos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... o edital do concurso e observada a legislação pertinente ... § 3o Os concursos públicos ... quatro) cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... revisão da legislação fitossanitária e animal, com o objetivo de atualizá-la e adequá-la à ... e municipais em pesquisa, defesa sanitária, assistência técnica, eletrificação rural e ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no ... III – analisar a legislação correlata ao tema e indicar os conflitos ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III – dois do Ministério da ...
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Acórdão nº 0006926-49.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... da legislação de regência condicionar os abatedouros ao ... animal poderá funcionar no País, sem que esteja ... promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a ... inspeção ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... dos cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de ... esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho ...
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Decisão monocrática Nº 3580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... b) a defesa sanitária vegetal e animal, nos termos da legislação em ...
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Multa agravada por Medida Provisória não convertida não pode subsistir
Multa agravada por MP não convertida não pode subsistir
... é 25.000 BTNs para as infrações à legislação industrial e sanitária relativa aos produtos de origem animal (artigo 2°, inciso II). Na carona da infausta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° ... na área de saúde, vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos; ... d) ... f) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; ... g) irrigação; ... h) ...
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Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
... de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal); ... legislação infraconstitucional. Modulação dos efeitos ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... V - defesa sanitária animal e vegetal; ... VI - fiscalização dos ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da ... de verificar o cumprimento da legislação; III - produtos agropecuários: insumos ... o objetivo de garantir a integridade sanitária dos produtos e de caracterizar ou diferenciar ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... nº 11.977/2005 (Código de Bem-Estar Animal) e no artigo 177 da Lei n° 13.105/15 (Código de ... A legislação protetiva de animais, propriamente dita, veio ... infrutíferas de acionar a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil do Município (sem atendimento ...
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Portarias. Portaria 540-2020
... tenham observância a legislação sanitária animal e aos protocolos específicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação" tributária da União; ... VIII - as disposiç\xC3" ... - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, ... , regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa sanitária vegetal; ...