legislação sanitaria de alimentos
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária; ... II - Medicamento - produto ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ... Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a) de vigilância sanitária; ... b) de vigilância epidemiológica; ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... de medicamentos, drogas, insumos, cosmticos, produtos de higiene, dietticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem sade pblica, sem registro, licena e autorizaes do rgo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... õem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O ... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem ... - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem ... em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável ... § 1º A participação no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , na verificação do cumprimento da legislação especifica; ... XIV - formulador - pessoa ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... será determinada pela autoridade sanitária competente quando forem identificados resíduos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... Para fins de controle sanitário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos órgãos referidos neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... ão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... social, nos termos desta Lei e da legislação vigente ... ARTIGO 9 ... É ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... úde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ão de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação" pertinente ou de risco iminente à saúde; ... XV - proibir a fabrica\xC3" ... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ... a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais ... à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído pela Lei nº ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras de infraestrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... sanitária; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ... , com exceção dos controles de ordem sanitária", de interesse da segurança nacional e de proteç\xC3" ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de alimentação coletiva ... ção referente ao cumprimento das normas de vigilância sanitária; ... II – se o estabelecimento está enquadrado e desenvolve atividade ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - vigilância e defesa sanitária vegetal; ... II - vigilância e ... a verificar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos ... animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e ...
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Acórdão Nº 1384866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... ANVISA. PROPAGANDA DE ... ALIMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei nº ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ... VII – ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ...
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Processo nº 0053013-50.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... LEGISLAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... SANITÁRIA ... alimentos e código de defesa do consumidor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020380-74.2012.8.19.0210 (Criminal), 20-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE COM CORPO ESTRANHO DENTRO DA GARRAFA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO A SUA SAÚDE E SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Intempestividade do recurso de apelação da autora alegada pela denunciada, em contrarrazões. Não
... Legislação Sanitária de Alimentos, o Decreto nº 2314/97 ...